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quarta-feira, 5 de setembro de 2012

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TORNA obrigatória a vacinação contra o HPV em meninas e jovens de 11 a 16 anos nas escolas da rede pública do município, e dá outras providencias.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 311, DE 28/08/2012.

TORNA  obrigatória a vacinação contra o  HPV em meninas e jovens de 11 a 16 anos
nas escolas da rede pública do município, e  dá outras providencias.

Art. 1º A vacinação contra o HPV. (vírus do papiloma  humano) passa a ser obrigatória nas escolas da rede publica municipal,  no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º O publico – alvo desta vacinação são meninas e  jovens entre 11 e 16 anos, com ênfase às meninas de 11 e 12 anos.

Art. 3º  A vacinação de que trata o artigo 1º será  coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde em cooperação com a  Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa campanha ficarão  por conta da dotação orçamentária da área da Saúde.

Art. 5º  Fica estabelecida a realização de campanha  publicitária esclarecendo o que é o HPV e a necessidade de vacinação  das meninas que serão atendidas.

Art. 6º O Município terá o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias, a contar da data da publicação desta Lei, para iniciar o programa  de vacinação em toda Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de agosto de 2012

Publicado no DOM de Manaus, quarta-feira, 29 de agosto de 2012

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