Common

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Filled Under: ,

MODIFICA o art. 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus.


Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu  PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do  Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do  Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 077, DE 27/08/2012

MODIFICA  o art. 75 da Lei Orgânica do  Município de Manaus.

Art. 1º O art. 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus  passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. (omissis)

§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,  ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao  exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal  de Manaus e os demais membros da Mesa Diretora do Parlamento  Municipal, sendo eles o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente,   o 3º Vice-Presidente, o Secretário Geral, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o  3º Secretário, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral.

§ 2º Nos casos de impedimento do Presidente da Câmara  Municipal de Manaus e dos demais membros da Mesa Diretora, caberá,  excepcionalmente, ao Procurador Geral do Município substituir o Chefe  do Poder Executivo.

Art. 2º  Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de  Manaus entra em vigor na sua data de publicação.

Manaus, 27 de agosto de 2012.

Publicada no DOM de Manaus,  segunda-feira, 27 de agosto de 2012

0 comentários:

Postar um comentário