Common

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Filled Under: , , , ,

INSTITUI a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a aposentados, idosos, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica, e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 312, DE 28/08/2012.

INSTITUI  a Tarifa Social de Água e Esgoto  destinada a aposentados, idosos, portadores  de necessidade especial e cidadãos de baixa  renda, nas condições que especifica, e dá  outras providências.

Art. 1º Fica instituída, por esta Lei, a Tarifa Social de Água  e Esgoto destinada a aposentados, idosos, pensionistas, portadores de  necessidade especial e cidadãos de baixa renda familiar, nas seguintes  condições:
§1º A tarifa social de água aplica-se única e  exclusivamente a aposentados, idosos, pensionistas, portadores de  necessidade especial e cidadãos de baixa renda que residam em  unidades habitacionais unifamiliares;
§ 2º Os moradores das unidades habitacionais  unifamiliares a que se refere o artigo anterior deverão pertencer a uma  família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo  Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual  meio (1/2) salário mínimo nacional.
§ 3º Considerar-se-á idoso, para os fins desta Lei, as  pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 4º Os portadores de necessidade especial deverão  comprovar legalmente sua condição.
§ 5º Para gozar dos benefícios desta Lei, aposentados,  idosos, pensionistas e portadores de necessidade especial deverão  possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio (1/2)  salário mínimo nacional.
Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto que substituirá a  tarifa normal cobrada pela Empresa Águas do Amazonas consiste:
I – na cobrança de tarifa constante com base no menor  valor de custo por metro cúbico de água, independente do nível de  consumo atual;
II – no limite máximo de consumo mensal de vinte (20)  metros cúbicos, dentro do qual incidirá a tarifa do inciso I.
§ 1º O consumo de água que exceder ao limite máximo  fixado no inciso II deste artigo será cobrado como tarifa normal.
§ 2º Nos casos em que houver erro comprovado de leitura  ou vazamento de água ocorrido independente de ação ou omissão do  consumidor, a conta do consumo de água respectiva será calculada com  base na média de consumo dos seis últimos meses.
Art. 3º  Os usuários dos serviços de fornecimento de  água que fizerem jus à tarifa social, para dela se beneficiarem,  deverão requerê-la junto à Secretaria Municipal de Assistência  Social e Direitos Humanos, comprovando os requisitos dispostos no  art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de agosto de 2012

Publicado no DOM de Manaus, quarta-feira, 29 de agosto de 2012

0 comentários:

Postar um comentário