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quarta-feira, 5 de setembro de 2012

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DISPÔE sobre a forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes e similares no comércio em geral, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.


LEI Nº 1.687, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

DISPÔE sobre a forma de acondicionamento  seguro para objetos cortantes e similares no  comércio em geral, no âmbito do município  de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica determinado aos estabelecimentos comerciais  no âmbito do município de Manaus o acondicionamento adequado e  diferenciado para os objetos cortantes e afiados que possibilitem risco à  vida.

Art. 2º  O acesso a estes produtos por consumidores  somente se dará sob supervisão pessoal, direta e dedicada de um  funcionário, objetivando impedir o livre manuseio sem acompanhamento.

Art. 3º Ao consumidor que optar pela compra do objeto, o  mercado usará de mecanismos especiais onde o produto somente seja  retirado após o pagamento, com a apresentação da nota fiscal, em um  balcão de atendimento especializado.

Parágrafo único.  O acondicionamento em caixas de  acrílico lacradas que ofereçam segurança, resistência ao acesso do  produto e somente sejam deslacradas no caixa após o pagamento, torna  dispensável o acompanhamento de um funcionário assim como também  de mecanismo especial de retirada.

Art. 4º Considera-se objeto cortante, para aplicação desta  Lei: facas, machados, foices, lâminas, tesouras, enxadas, serrotes,  navalhas e todos os que necessitem de afiação e permitam fácil acesso  ao fio de corte.

Art. 5º O descumprimento ou inobservância do disposto no  art. 1º desta Lei implicará sanções aplicadas pelo Município, da seguinte  forma:

I – aos infratores, multa diária de 10 UFMs;

II – havendo reincidência, multa em dobro até o limite de  200 UFMs;

III – após atingido o limite acima referido, os  estabelecimentos comerciais em geral sofrerão a suspensão do alvará  de funcionamento.

Parágrafo único. VETADO

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de agosto de 2012

Publicada no DOM de Manaus,  terça-feira, 14 de agosto de 2012.

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