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domingo, 20 de maio de 2012

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TORNA obrigatório o uso de antenas de proteção contra linhas de cerol nas motocicletas que utilizam o sistema viário no município de Manaus e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 307, DE 17/04/2012.

TORNA obrigatório o uso de antenas de proteção contra linhas de cerol nas motocicletas que utilizam o sistema viário no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° Torna-se obrigatório o uso de antenas de proteção contra linhas de cerol nas motocicletas que utilizam o sistema viário na cidade de Manaus.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I - Notificação ao infrator;

II - Multa no valor equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais do Município (UFMs) e, em caso de reincidência, no valor de 05 (cinco UFMs);

III - Retenção da motocicleta.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar e implementar esta Lei.

Art. 5º O prazo para início de vigência dos dispositivos estabelecidos no artigo 1º desta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município de Manaus.

Art. 6º Esta Lei entra em na data de sua publicação.

Manaus, 17 de abril de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 18 de abril de 2012

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