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domingo, 20 de maio de 2012

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REVOGA a Lei nº 1.075, de 29 de dezembro de 2006, que concedeu à Associação Amazonense dos Municípios (AAM) o Direito Real de Uso sobre área institucional e dá outras providências.


LEI Nº 1.660, DE 23 DE ABRIL DE 2012

REVOGA a Lei nº 1.075, de 29 de dezembro de 2006, que concedeu à Associação Amazonense dos Municípios (AAM) o Direito Real de Uso sobre área institucional e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.075, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso à Associação Amazonense de Municípios de um terreno situado na rua VII, s/n – Loteamento Tapajós – Conjunto Duque de Caxias.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desconstituir os atos decorrentes da Lei nº 1.075 de 2006, referentes à desafetação de bem incorporado ao domínio municipal, como área de estrito uso institucional, quando da aprovação do loteamento, com o consequente retorno da área ao domínio municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de abril de 2012

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 23 de abril de 2012.

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