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domingo, 20 de maio de 2012

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REGULAMENTA a Lei nº 284, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino.


DECRETO Nº 1.520 DE 12 DE ABRIL DE 2012

REGULAMENTA a Lei nº 284, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 284, de 12 de setembro de 2011, o qual determina a regulamentação da Lei;

CONSIDERANDO a alta complexidade das ações referentes à doação e transplante de órgãos, sob a responsabilidade da Coordenação Estadual de Doação e Transplante de Órgãos;

CONSIDERANDO as estratégias estabelecidas em reunião entre os representantes da Coordenação Estadual de Doação e Transplante de Órgãos e a representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 284, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º As palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos serão realizadas nas escolas da rede municipal de ensino por equipes multiprofissionais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e colaboração da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM, por intermédio da Coordenação Estadual de Doação e Transplantes de Órgãos.

Art. 3º O teor das palestras será adaptado à faixa etária do estudante da rede municipal de ensino.

Art. 4º A data de realização das palestras guardará conformidade com o calendário escolar, ficando ao encargo dos diretores das escolas a escolha do dia e do horário destinado a esse fim.

Art. 5º O número de escolas participantes e a sua seleção são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de abril de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 12 de abril de 2012.


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