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domingo, 20 de maio de 2012

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INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus Tratos a Animais Domésticos no município de Manaus e dá outras providências.


LEI Nº 1.670, DE 02 DE MAIO DE 2012

INSTITUI a Semana Municipal de  Conscientização e Incentivo ao Combate  aos Maus Tratos a Animais Domésticos no  município de Manaus e dá outras  providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, usando das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei  Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º  Fica Instituída a Semana Municipal de  Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus Tratos a Animais  Domésticos no município de Manaus, a ser realizada na primeira  semana de maio de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar,  alertar, incentivar e conscientizar sobre a importância do combate a  tais atos no município de Manaus.

Art. 2° A Semana ora instituída passará a constar do  Calendário Oficial de eventos do Município.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

Manaus, 02 de maio de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 2 de maio de 2012

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