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domingo, 20 de maio de 2012

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos utilizados para esse fim e dá outras providências.


(*) LEI N. 1.615, DE 12 DE DEZEMBRODE 2011.

DISPÕE  sobre a obrigatoriedade dos  cinemas que exibem filmes em terceira  dimensão (3D) a promover a higienização  nos óculos utilizados para esse fim e dá  outras providências.

Art. 1.° Os cinemas em funcionamento no município de  Manaus, que exibem filmes em 3D, deverão higienizar os equipamentos  utilizados para esse fim, ao término de cada sessão.

§ 1.º Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos  espectadores dos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D.

§ 2.º Os óculos higienizados devem estar embalados e  selados com os seguintes dizeres: “ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE  HIGIENIZADOS”.

Art. 2.°  Aos infratores do disposto nesta Lei serão  aplicadas as seguintes penalidades.

I – multa de 1.000 (mil) UFM’s.

II - na reincidência, o dobro desse valor.

Art. 3.° O Poder Executivo, através de seu órgão  competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 4.° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a  presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua  publicação.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de maio de 2012.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus  com a promulgação do artigo 4.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi  rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 8 de maio de 2012

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