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domingo, 20 de maio de 2012

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade das marinas na orla do município de Manaus a recolherem os dejetos das embarcações sob sua guarda.


LEI Nº 1.672, DE 14 DE MAIO DE 2012

DISPÕE  sobre a obrigatoriedade das  marinas na orla do município de Manaus a  recolherem os dejetos das embarcações sob  sua guarda.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei  Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º As empresas que mantêm embarcações sob a sua  guarda, por meio de sistema de locação de espaço e que são  comumente denominadas de marinas, ficam obrigadas a proceder a  coleta de dejetos provenientes da utilização das instalações sanitárias  dessas embarcações.

Art. 2º O material coletado das embarcações deverá ser  seguido de adequado tratamento e  descarte em área devidamente  autorizada pela autoridade ambiental do município, procedido de todos  os cuidados à preservação do meio ambiente.

Art. 3º  Os equipamentos necessários à execução dos  procedimentos de esvaziamento  dos depósitos das referidas  embarcações deverá ser disponibilizado por cada marina, com  funcionalidade compatível com os sistemas existentes nas embarcações.

Art. 4º  Os encarregados das marinas ficam obrigados a  manter pessoal treinado para a execução dos serviços a que se refere  esta Lei.

Art. 5º As penalidades à infração desta Lei serão aplicadas  pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de acordo com a legislação  ambiental em vigor.
 
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para  a adequação das marinas a esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de maio de 2012

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 14 de maio de 2012.

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