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domingo, 20 de maio de 2012

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DISPÕE sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração de Analista de Controle Interno e dá outras providências.


LEI Nº 1.659, DE 20 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração de Analista de Controle Interno e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR da estrutura da Controladoria Geral do Município, na carreira de Controle Interno e cargos de Analista de Controle Interno do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Município - CGM, estruturados na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º São atribuições dos titulares do cargo efetivo de Analista Técnico de Controle Interno a realização de auditorias e elaboração dos respectivos relatórios, pareceres, certificados, notas
técnicas e estudos, no exercício das atividades de controle interno relacionadas à fiscalização e avaliação:

I – do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;

II – da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades do Município, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito privado;

III – das operações de crédito, avais, garantias, contra garantias, direitos e haveres do Município;

IV – de quaisquer procedimentos administrativos dos quais resultem receitas ou realização de despesa, nos órgãos da administração municipal;

V – da execução de contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público concedido ou privatizado;

VI – da arrecadação e gestão das receitas, bem como sobre renúncias e incentivos fiscais;

VII – dos sistemas de pessoal, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

VIII – das tomadas e prestações de contas de quaisquer responsáveis por bens e valores públicos;

IX – necessárias à apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos relacionados à execução de planos ou programas de governo e à gestão de recursos públicos;

X – da eficiência do controle interno e da racionalização dos gastos públicos;

XI – do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Município;

XII – de processos relativos à assunção de obrigações financeiras e à liberação de recursos;

XIII – de outras áreas correlatas, nos termos da legislação específica.

§1º O titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno terá como âmbito de atuação:

I – órgão ou entidade da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 3º São atribuições do titular do cargo efetivo de Analista Assistente de Controle Interno:

I – a prestação de assistência nas auditorias e na elaboração de relatórios, pareceres, certificados, notas técnicas e estudos relacionados à inspeção, fiscalização e avaliação;

II – o auxílio na digitação, elaboração de planilha eletrônica e recursos de informática, cálculo matemático, na área contábil, financeira, patrimonial, de pessoal e orçamentária;

III – o apoio nos serviços administrativos de protocolização, controle e instrução de processos de despesas.

Art. 4º São prerrogativas do titular do cargo efetivo de Analista Técnico de Controle Interno, no exercício de suas atribuições:

I – propor a impugnação dos atos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentação legal, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;

II – requisitar quaisquer processos, documentos, livros, registros ou informações, podendo ter, inclusive, acesso à base de dados de informática, necessária às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública.

§1º Nenhum processo, documento, livro, registro ou informação, inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser sonegado ao titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, no exercício inerente às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública.

§2º Quando a documentação ou informação prevista no caput envolver assunto de caráter sigiloso, o titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno deverá dispensar tratamento de acordo com o estabelecido na legislação própria.

§3º O titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 5º O cargo de Analista de Controle Interno será exercido em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno contém os seguintes elementos básicos:

I – carreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

II – cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, atribuídos a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;

III – classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;

IV – referência: nível vencimental integrante de faixa de vencimentos fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo efetivo em decorrência do seu progresso salarial.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 7º O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Analista de Controle Interno, de que trata esta Lei, organiza-se da forma a seguir:

I – estrutura e composição da carreira, do cargo público, das classes, das referências e da qualificação exigida para o ingresso;

II – linhas de promoção;

III – requisitos para promoção;

IV – hierarquização dos cargos públicos;

V – tabela de vencimentos.

Art. 8º As linhas e requisitos para promoção, assim como a hierarquização do cargo de Analista de Controle Interno, são os definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 9º A carreira de Analista de Controle Interno fica organizada em cargo, classes e referências na forma do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Seção I
Dos Cargos e Carreiras

Art. 10. O preenchimento das vagas dos cargos efetivos deverá atender às necessidades da Controladoria Geral do Município - CGM, conforme estabelecido no edital do concurso público, que definirá o número de vagas para provimento, a formação e as especializações profissionais requeridas.

Seção II
Do Concurso Público

Art. 11. O ingresso na carreira de Analista de Controle Interno, nível superior, dar-se-á mediante concurso público, na classe e referência iniciais, o qual será realizado em duas etapas para o cargo de Analista Técnico de Controle Interno, a seguir discriminadas:

I – 1ª etapa:

a) prova objetiva de conhecimentos gerais, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova dissertativa de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

II – 2ª etapa:

a) avaliação de experiência (tempo de serviço na área específica), de caráter classificatório;

b) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

§1º Somente os candidatos aprovados na primeira etapa a que se refere a alínea “a” do inciso I terão sua experiência e seus títulos avaliados.

§ 2º Somente será admitido à segunda etapa o candidato que alcançar o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos em cada prova da primeira etapa e atender aos requisitos estabelecidos para o ingresso no cargo a ser provido, conforme o Anexo II, parte integrante desta Lei.

§3º Considerar-se-ão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem desempenho satisfatório na forma do que dispuser o edital do respectivo concurso.

Art.12. O ingresso no Cargo de Analista Assistente de Controle Interno, nível médio, dar-se-á mediante concurso público, na classe e referência iniciais, composto de duas etapas:

I – 1ª etapa: prova objetiva de conhecimentos gerais, de caráter eliminatório e classificatório;

II – 2ª etapa: avaliação de qualificação.

Parágrafo único. Somente será admitido à segunda etapa o candidato que alcançar o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos na prova da primeira etapa e atender aos requisitos estabelecidos para o ingresso no cargo a ser provido, conforme o Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 13. Do edital de abertura do concurso público constarão, obrigatoriamente, o programa das disciplinas e a área de atuação do profissional e, quando a natureza do cargo exigir, a definição dos cursos de especialização ou formação técnica, experiência, qualificação e a respectiva carga horária.

Art. 14. Na avaliação dos candidatos aprovados na primeira etapa serão considerados o tempo de experiência e os títulos constantes do edital, de conformidade com a pontuação nele definida.

CAPÍTULO IV
DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira e no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§1º Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no percentual de 5% (cinco por cento).

§2º Promoção é a passagem do servidor de uma para outra classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, observado o preenchimento dos requisitos constantes no Anexo III desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros critérios, o desempenho do servidor em relação ao cumprimento de metas, conforme disposto em regulamento, observada a aplicação de percentual de 10% (dez por cento) da última referência da Classe A para a referência inicial da Classe B e 15% (quinze por cento) da última referência da Classe B para a referência inicial da Classe C.

§3º A promoção será efetivada no mês previsto no regulamento específico aplicado aos servidores do Município.

Art. 16. Fica interrompido o interstício, para efeito de ascensão funcional, nos casos abaixo discriminados:

I – suspensão do vínculo funcional;

II – afastamento para o trato de interesse particular;

III – prisão decorrente de decisão judicial;

IV - afastamento para licença em caráter extraordinário com prejuízo de remuneração.

CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art.17. Para efeito desta Lei, considera-se:

I – vencimento: a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício de cargo da carreira de Controle Interno, firmada para a respectiva referência vencimental;

II – remuneração: o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias, estabelecidas em Lei;

III – Estágio Probatório: período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, durante o qual a Administração, por meio de comissão especialmente constituída, examina mediante Avaliação Especial de Desempenho AED, a conveniência da Administração da permanência do servidor na Controladoria.

IV – Avaliação Especial de Desempenho (AED) instrumento avaliatório utilizado periodicamente, durante o Estágio Probatório, destinado a mensurar, mediante avaliações regulares, o desempenho do servidor público da Controladoria no cargo no qual foi investido.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Fica vedado o afastamento, com ônus para a Controladoria Geral do Município - CGM, de servidores da Carreira de Analista de Controle Interno, para o exercício de cargo, função ou emprego em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Controladoria Geral do Município - CGM, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de abril de 2012

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 20 de abril de 2012


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