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domingo, 20 de maio de 2012

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DISPÕE sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção para a população carente no município de Manaus e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 306, DE 17/04/2012.

DISPÕE sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção para a população carente no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1º A Prefeitura de Manaus deverá disponibilizar áreas nas zonas da cidade onde serão armazenadas sobras de matérias de construção bem como resíduos sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em construção.

Art. 2º As sobras e resíduos a que se refere o artigo anterior são aqueles resultantes de obras públicas e que são inservíveis para aproveitamento em outras obras públicas, bem como aqueles doados por particulares que queiram se desfazer das mesmas.

Art. 3º As doações poderão ser feitas por particulares e pelo Poder Público de outras esferas.

Art. 4º A Prefeitura de Manaus deverá ainda disponibilizar veículos pesados e material humano para transporte dos materiais doados do local do doador até local de armazenamento, no caso do doador não dispor de meio de transportar o material doado, bem como para a distribuição à população carente.

Art. 5º Quando do repasse da doação à população carente, em hipótese alguma o responsável pelo mesmo poderá exigir qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

Art. 6º A ordem de prioridade na doação deverá obedecer à fila de cadastro a ser feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Manaus.

Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de abril de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 18 de abril de 2012

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