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domingo, 20 de maio de 2012

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CRIA cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Fundação Escola de Serviço Público Municipal e dá outras providências.


LEI Nº 1.654, DE 09 DE ABRIL DE 2012

CRIA cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Fundação Escola de Serviço Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam criados na forma desta Lei, os cargos de PROCURADOR FUNDACIONAL, ANALISTA MUNICIPAL, TÉCNICO MUNICIPAL e CONDUTOR DE VEÍCULOS de provimento efetivo, com as suas respectivas áreas e especialidades, no quadro de pessoal da Fundação Escola de Serviço Público Municipal (FESPM), no âmbito da Administração Fundacional do Município de Manaus.

Parágrafo único. Os cargos, ora criados, terão seus quantitativos de vagas, requisitos, principais atribuições, vencimento, gratificação de exercício do cargo e área de atuação especificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O exercício dos cargos públicos especificados no artigo supra, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público Municipal (FESPM).

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores titulares dos cargos públicos de que trata o caput deste artigo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º A investidura nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante concurso público.

Art. 4º O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em etapas, de caráter eliminatório e classificatório, compreendidas por:

I – prova escrita objetiva, de conhecimentos gerais e específicos;

II – prova de títulos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 09 de abril de 2012

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 9 de abril de 2012.

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