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domingo, 20 de maio de 2012

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Deus – ASREVID e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 305 DE 13/04/2012

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Deus – ASREVID e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Deus – ASREVID, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que visa desenvolver para atividades de recuperação de viciados em drogas e substâncias entorpecentes, bem como promover ações na área de educação, da cultura, da assistência, do esporte e lazer, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 12.665.812/0001-35, com sede e foro na cidade de Manaus, na rua Azevedo, n. 777, bairro Santo Antônio, CEP n. 69.029-080.

Art. 2º A Utilidade Pública, no termos do artigo supra, aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer os procedimentos pertinentes para que se cumpra a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de abril de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 16 de abril de 2012

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