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domingo, 20 de maio de 2012

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ALTERA a Lei nº 169 de 13.12.2005, que alterou a Lei nº 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.




FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 304, DE 04/04/ 2012.

ALTERA a Lei nº 169 de 13.12.2005, que alterou a Lei nº 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 169/2005 que passa a ser o seguinte:

“Art. 14. Fica fixado, na forma do art. 48, § 6º da Lei Orgânica do Município, a gratificação procuratório, no valor equivalente a 70 (setenta) UFM’s (Unidade Fiscal do Município), devidos aos procuradores em efetivo exercício.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de abril de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 4 de abril de 2012

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