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domingo, 20 de maio de 2012

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ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011, e dá outras providências


LEI Nº 1.661, DE 24 DE ABRIL DE 2012

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 4º, caput, da Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam criados, na forma desta Lei, os cargos de Especialista em Saúde - Carreiras Profissional e Trabalhador de Saúde, e Assistente em Saúde - Carreiras Profissional e Trabalhador de Saúde, com os requisitos, quantitativos, carga horária, classe e padrão definidos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A descrição das atribuições dos cargos de que trata o caput é aquela definida no Anexo VI desta Lei.

Art. 3º Consoante permissivo inserto no art. 3º, inciso XVI, da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passarão a integrar o Quadro Efetivo de Carreira dos Servidores da Saúde, por aproveitamento, os servidores ocupantes dos cargos descritos nos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 4º O Quadro de Cargos, resultantes do aproveitamento, será definido da seguinte forma:

I – cargos resultantes da mudança de denominação, nos termos do Anexo III;
II – cargos resultantes da criação, nos termos do Anexo IV”.

Art. 2º Os Anexos da Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da vigência da Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.638, de 12 de janeiro de 2012.

Manaus, 24 de abril de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 24 de abril de 2012.

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