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domingo, 20 de maio de 2012

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ALTERA e acrescenta dispositivos à Le nº 1.599, de 21 de outubro de 2011, e dá outras providências.


LEI Nº 1.663, DE 24 DE ABRIL DE 2012

ALTERA e acrescenta dispositivos à Le nº 1.599, de 21 de outubro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 1.599, de 21 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Quadro de Cargos, resultantes do aproveitamento, será definido da seguinte forma:

I – cargos resultantes da mudança de denominação, nos termos do Anexo II;

II – cargos resultantes da criação, nos termos do Anexo III.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à consolidação do Quadro de Cargos Resultantes do Aproveitamento dos Especialistas em Saúde-Médicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da vigência da Lei nº 1.223, de 26 de março de 2008.”

Art. 2º A Lei nº 1.599, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo IV, e com alterações introduzidas por esta Lei em seus Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de abril de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 25 de abril de 2012.


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