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domingo, 20 de maio de 2012

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ALTERA dispositivos que especifica, da Lei n.º 1.553, de 11 de janeiro de 2011, que cria o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Manaus e dá outras providências.


LEI Nº 1.651, DE 30 DE MARÇO DE 2012

ALTERA dispositivos que especifica, da Lei n.º 1.553, de 11 de janeiro de 2011, que cria o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º O parágrafo único do artigo 1.º e o inciso VIII do artigo 6.º da Lei Municipal n.º 1.553, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................................................

Parágrafo único. O quantitativo de vagas do cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito é de 500 (quinhentas) vagas, com vencimento de R$ 1.659,58 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais trabalhadas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora.

Art. 6º ......................................................

VIII – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, dentro do prazo de validade” .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de março de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 2 de abril de 2012.

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