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sexta-feira, 27 de abril de 2012

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TORNA obrigatória a afixação de cartazes com advertência sobre os males da exposição ao sol aos frequentadores de clubes e afins.


LEI Nº 1.669, DE 27 DE ABRIL DE 2012

TORNA obrigatória a afixação de cartazes  com advertência sobre os males da  exposição ao sol aos frequentadores de  clubes e afins.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os clubes e afins do município de Manaus  obrigados a fixarem cartazes contendo advertências sobre os males de  exposição ao sol.

Parágrafo único. Os cartazes com as advertências sobre  os males do sol devem ser colocados em locais visíveis aos  frequentadores do estabelecimento.

Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados clubes e  afins todos os locais de entretenimento e lazer, cujas dependências  ficam expostas ao sol.

Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° terão  o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta Lei, para  se adequarem às suas disposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de abril de 2012

Publicada no DOM de: Manaus, sexta-feira, 27 de abril de 2012.


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