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quinta-feira, 26 de abril de 2012

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INSTITUI o “Auxílio Aluguel”, benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.


LEI Nº 1.666, DE 25 DE ABRIL DE 2012

INSTITUI  o “Auxílio Aluguel”, benefício de  caráter eventual a ser concedido a famílias  vítimas de enchentes, desmoronamentos,  remoção de situação de risco ou, ainda por  força de obras públicas.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º  Fica instituído o “Auxílio Aluguel”, benefício de  caráter eventual a ser concedido a  famílias vítimas de enchentes,  desmoronamentos, remoção de situação de risco ou por força de obras  públicas, que estejam desabrigadas, desalojadas ou em situação de  vulnerabilidade temporária.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e  Direitos Humanos - SEMASDH autorizada a conceder, em caráter  excepcional e temporário, o “Auxílio Aluguel”, a famílias nas situações  referidas no artigo 1.º

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Assistência Social e  Direitos Humanos - SEMASDH providenciará o cadastramento das famílias  que farão jus ao “Auxilio Aluguel”, nos termos desta Lei, podendo, para  tanto, utilizar-se dos dados e laudos disponíveis das Secretarias Municipal  e Estadual de Defesa Civil.

Art. 4º  O “Auxilio Aluguel” de que trata a presente Lei  consiste no pagamento mensal do valor de R$ 300,00 ( trezentos reais)  ao representante da família beneficiária, destinado exclusivamente para  auxiliar no pagamento do aluguel mensal de moradia, no caso de  locação, ou na obtenção de outro meio de moradia.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, o benefício corresponderá a  um “Auxilio Aluguel” para cada moradia atingida.

§ 2º O “Auxílio Aluguel” será pago por até 12 (doze) meses,  podendo esse prazo ser prorrogado por 06 (seis) meses, desde que  comprovada a necessidade de continuidade do benefício, mediante Laudo  Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos  Humanos- SEMASDH ou pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.

§ 3º O valor do subsídio poderá ser atualizado por decreto,  após a realização de pesquisa no mercado imobiliário.

Art. 5º  Constituem requisitos cumulativos para a  concessão do “Auxilio Aluguel” que:

I - o imóvel de residência da família tenha sido total ou  parcialmente destruído, apresente problemas  estruturais graves, ou  esteja situado em área sob risco iminente de alagamento, desabamento  ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou  demolição, comprovado por laudo da Defesa Civil Municipal de Manaus  ou do Estado do Amazonas;

II - a família beneficiária resida no Município e se encontre em  situação de vulnerabilidade temporária, conforme laudo social da Secretaria  Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos- SEMASDH.

Art. 6º  A Secretaria Municipal de Assistência Social e  Direitos Humanos - SEMASDH poderá fornecer à família beneficiada  documento informando sobre a concessão e o valor mensal do beneficio  a fim de que seu representante possa utilizá-lo para o aluguel do imóvel  ou obtenção de moradia.

Art. 7º A família beneficiária, por seu representante, firmará  termo de compromisso perante a Secretaria Municipal de Assistência  Social e Direitos Humanos - SEMASDH, de que constarão seus direitos e  obrigações em relação à concessão do benefício de que trata esta Lei.

Art. 8º  A localização do imóvel, negociação do valor,  contratação da locação, pagamento mensal ao locador ou outras formas  de compromisso em função da obtenção da moradia são de inteira  responsabilidade do titular do benefício.

Art. 9º O Município de Manaus não se responsabiliza por  qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador ou a terceiros  em caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer cláusulas  contratuais por parte da família beneficiária, inclusive eventuais gastos  de água, luz, condomínio e IPTU, bem como eventuais reparos  necessários à manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido.

Art. 10.  O pagamento do “Auxílio Aluguel” cessará a  qualquer tempo se:

I -  sanado ou descumprido qualquer dos requisitos e  condições previstos nesta Lei;

II -  descumprida qualquer cláusula do Termo de  Compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Assistência Social  e Direitos Humanos - SEMASDH;

III -  dada solução habitacional definitiva à família  beneficiária pelo poder público;

IV -  adquiridas condições econômicas que afastem a  situação de vulnerabilidade.

Art. 11.  O “Auxílio Aluguel” será gerido administrativa,  financeira e orçamentariamente pela Secretaria Municipal de Assistência  Social e Direitos Humanos - SEMASDH.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de abril de 2012

Publicada no DOM de: Manaus, quarta-feira, 25 de abril de 2012

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