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quinta-feira, 26 de abril de 2012

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INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus o Mês de Reflexão sobre a Violência contra os Educadores, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.


LEI Nº 1.668, DE 26 DE ABRIL DE 2012

INSTITUI no Calendário Oficial do Município  de Manaus o Mês de Reflexão sobre a  Violência contra os Educadores, a ser  celebrado anualmente no mês de outubro, e  dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de  Manaus o Mês Municipal de Reflexão sobre a Violência contra os  Educadores.

§ 1º Considera-se como violência, nos termos da presente  Lei, qualquer ato envolvendo agressão física ou moral, ou que resulte  em dano patrimonial, direcionada ao educador, não se confundindo com  a indisciplina no âmbito da relação pedagógica propriamente dita.

§ 2º  Para os propósitos desta Lei, o termo educadores  refere-se a todos os profissionais que atuam no meio escolar, concernente  a professores, dirigentes  educacionais, pedagogos, orientadores  educacionais, agentes administrativos, entre outros.

Art. 2º  O Mês Municipal de Reflexão sobre a Violência  Contra os Educadores será celebrado, anualmente, durante o mês de  outubro.

Parágrafo único. A instituição do referido mês tem como  objetivos:

I –  promover o debate e a prevenção da vitimação dos  educadores no exercício das suas funções;

II –  sensibilizar a comunidade escolar e a sociedade em  geral acerca do problema;

III – criar interfaces entre a escola e a sociedade, a partir  das quais possam ser desenvolvidas políticas públicas voltadas para a  melhoria das relações no ambiente educacional, em proveito da  qualidade de ensino, dos educadores e dos alunos.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de abril de 2012

Publicada no DOM de: Manaus, quinta-feira, 26 de abril de 2012

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