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quinta-feira, 26 de abril de 2012

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DISPÕE sobre a desafetação da área verde que especifica, reestrutura os índices urbanísticos do Conjunto Habitacional Cidade Nova, 5ª etapa, e dá outras providências.


LEI Nº 1.667, DE 26 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE  sobre a desafetação da área verde  que especifica, reestrutura os índices  urbanísticos do Conjunto Habitacional Cidade  Nova, 5ª etapa, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS,  usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º Fica desafetada a parte equivalente a 34.239,25m² da área verde localizada nas Ruas 220/225, núcleos 21 e 22 do  Conjunto Habitacional Cidade Nova, 5ª Etapa, conforme consta do  Projeto do aludido Conjunto, aprovado em 17 de fevereiro de 1992.

Art. 2º Fica alterada a destinação de parte da área verde,  equivalente a 34.239, 25m², passando doravante à condição de área  institucional, com vistas a atender à ampliação da rede assistencial de  saúde, com a construção de unidade básica de saúde e posto de coleta,  distrito de saúde norte e distrito de endemias norte, centro de  especialidades odontológicas tipo III – norte, farmácia gratuita e  laboratorial distrital.

Art. 3º Após a transformação da área pretendida, a área  verde do Conjunto Habitacional Cidade Nova, 5ª etapa, ficará com  677.314,32 m², correspondente ao percentual de 40,63%, que continuará  atendendo ao mínimo legal de 10% exigido pelas leis urbanísticas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planta  atualizada do Conjunto Cidade Nova, 5ª etapa, cabendo à Procuradoria Geral do Município providenciar o registro das áreas verdes e  institucionais definidas nesta Lei, para incorporação das mesmas ao  patrimônio público municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de abril de 2012

Publicada no DOM de: Manaus, quinta-feira, 26 de abril de 2012


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