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quinta-feira, 22 de março de 2012

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DISPÕE sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água no município de Manaus e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 301 DE 20/03/2012

DISPÕE sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água no município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1º Torna-se expressamente proibida a cobrança da taxa de religação do fornecimento de água e rede de esgoto pela empresa concessionária deste serviço público nos imóveis residenciais, industriais e comerciais do município de Manaus.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de março de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 21 de março de 2012

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