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sexta-feira, 16 de março de 2012

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DISPÕE sobre o atendimento nos caixas dos cinemas da cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.647, DE 12 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE sobre o atendimento nos caixas dos cinemas da cidade de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os cinemas de Manaus obrigados a colocar à disposição dos clientes todos os caixas abertos em “horário de pico”, para que o atendimento seja realizado em tempo hábil, respeitando a dignidade do consumidor.

Parágrafo único. A quantidade de caixas deverá ser a mesma demonstrada no projeto inicial do estabelecimento, ficando o proprietário sujeito às sanções previstas no art. 4º desta Lei caso reduza a quantidade de caixas.

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se como “horário de pico”:

I – de segunda a sexta, das 17h até o horário de encerramento;

II – aos sábados, domingos e feriados durante todo o período do expediente.

Art. 3º Os cinemas têm o prazo de 60 (sessenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I – multa de 1000 UFM’s;

II – multa de 2000 UFM’s na primeira reincidência;

III – multa de 2500 UFM’s na segunda reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda reincidência;

V – cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

Art. 5º Vetado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de março de 2012


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