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domingo, 15 de janeiro de 2012

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REESTRUTURA o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD e dá outras providências.

LEI Nº 1.577, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

REESTRUTURA o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito do município de Manaus, o Conselho Municipal Antidrogas, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, integrante da política nacional de combate às drogas, destinado ao pleno desenvolvimento de ações referentes à redução da demanda de substâncias químicas entorpecentes, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O Conselho Municipal Antidrogas integra o Sistema Nacional Antidrogas, instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

Art. 2º Caberá ao Conselho Municipal Antidrogas coordenar as atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações descritas no art. 1º desta Lei, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I - redução de demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II – drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que, ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no sistema nervoso central como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo, ainda, causar dependência química;

III – drogas ou substâncias psicoativas depressoras: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum o efeito euforizante inicial e um aumento de sonolência, posteriormente;

IV – drogas ou substâncias psicoativas estimulantes: substâncias que levam ao aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos;

V – drogas ou substâncias psicoativas perturbadoras: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais, sem que haja inibição ou estimulação globais do sistema nervoso central;

VI – drogas ou substâncias psicoativas ilícitas: aquelas assim definidas por lei nacional e por tratados internacionais firmados pelo Brasil, assim como por outros atos relacionados periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA,
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição

Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas será integrado pelos seguintes membros:

I – representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

d) Secretaria Municipal de Juventude;

II – representantes do Poder Executivo Estadual e Federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

a) Policia Federal;

b) Policia Civil;

c) Policia Militar.

III – representantes de entidades defensoras dos direitos humanos, grupo de apoio ou programa de atendimento e de prevenção em dependência química, indicados em foro próprio e convocados pelo Poder Público com a presença e acompanhamento do Ministério Público Estadual, em número de sete membros.

§ 1° Os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do Prefeito Municipal, indicados pelos órgãos que representam.

§ 2° O Conselho Municipal Antidrogas será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros do Conselho.

§ 3° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial do Município, terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, e por igual período.

§ 4° Sempre que se fizer necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, cedidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. A cada dois anos, o COMAD convocará todos os cadastrados e segmentos afins para participar da Conferência Municipal, com objetivo de levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos do artigo 4º.

Art. 6º A nomeação e a posse dos membros do Conselho Municipal Antidrogas far-se-á por ato específico do Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações, que deverão reunir-se no prazo máximo de trinta dias para eleger uma Diretoria e um Presidente dentre seus membros.

Parágrafo único. Para cada membro do Conselho Municipal Antidrogas será indicado o respectivo suplente.

Art. 7º O Conselheiro, por deliberação do Plenário do Conselho Municipal Antidrogas, perderá o assento nas seguintes situações:

I – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período;

II – apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

III – deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa.

Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será definido no regimento interno do Conselho Municipal Antidrogas.

Art. 8º Perderá assento no Conselho, por deliberação do seu Plenário, a organização representativa da sociedade que:

I – tiver seu registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

II – for dissolvida na forma da lei;

III – atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;

IV – suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses.

Parágrafo único. Em caso de vacância, caberá ao Plenário do Conselho Municipal Antidrogas resolver sobre a substituição.

Seção II
Da Competência

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas:

I – estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas; II – instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, assim como acompanhar a sua execução;

III - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

IV - estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;

V – acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;

VI – cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município;

VII – fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro perante o Conselho Municipal Antidrogas;

VIII – estimular ações e programas de prevenção, do uso ou abuso de substâncias psicoativas;

IX – apresentar sugestões sobre a área de atuação, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros municípios;

X – buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações;

XI – promover, por meio de profissionais especializados, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias;

XII – estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes do seu uso;

XIII – manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

XIV – estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

XV – acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejem participar;

XVI – dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto aos respectivos órgãos, programas e projetos que visem à prevenção do uso ou abuso de substâncias psicoativas;

XVII – participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal Antidrogas;

XVIII – elaborar, conjuntamente com o Poder Executivo Municipal, a proposta de Política sobre drogas contida no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;

XIX – propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;

XX – sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

XXI – exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

Parágrafo único. O Conselho Municipal Antidrogas enviará relatórios, periodicamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal de Manaus, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e ao Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, quanto ao resultado de suas ações, com o fim de contribuir para o aprimoramento da política antidrogas.

Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 10 O Conselho Municipal Antidrogas funcionará com a seguinte estrutura funcional:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva; e

IV – Comitê do Fundo Municipal Antidrogas.

Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do Conselho Municipal Antidrogas será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 11 Ao Plenário do Conselho Municipal Antidrogas compete deliberar sobre as atuações propostas pelo Conselho Municipal Antidrogas, concretizando seus objetivos.

Art. 12 À Presidência do Conselho compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais e dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostos a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos.

Art. 13 À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal.

Art. 14 Ao Comitê do Fundo Municipal Antidrogas compete:

I – elaborar, em conjunto com o Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas, submetendo-os à aprovação do Plenário do Conselho Municipal Antidrogas;

II – acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal Antidrogas, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes.

CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS

Art. 15 Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

Art. 16 Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

IV – receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Federal de Entorpecentes;

V – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal Antidrogas;

VI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

VII – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros.

Art. 17 Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas deverão ser realizados conforme normas e procedimentos da Administração Pública e legislação vigente.

Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão obrigatoriamente depositados em agência bancária, em conta especial, a ser posteriormente indicada, com a denominação de Fundo Municipal
Antidrogas, movimentada pelo ordenador de despesas do Conselho, conforme legislação vigente.

Art. 19 O serviço Contábil do Fundo Municipal Antidrogas será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Departamento Administrativo e Financeiro – DAF.

Art. 20 O total da receita atribuída ao Fundo Municipal Antidrogas será aplicado de acordo com o orçamento anual, orientado pelo Conselho Municipal Antidrogas.

Art. 21 Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, de que trata esta Lei, oriundos de dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho.

Art. 22 Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados:

I – no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas, aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas;

II – na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependências física e psíquica;

III – na capacitação permanente dos Conselheiros;
IV – na aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

V – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, assim como para a sede do Conselho Municipal Antidrogas;

VI – no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações do Conselho Municipal Antidrogas, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. O detalhamento da constituição, gestão, assim como tudo que diga respeito ao Fundo Municipal Antidrogas, deverá constar no Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 O Poder Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, que contará com apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH.

Art. 24 O Conselho Municipal Antidrogas poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 25 O Conselho Municipal Antidrogas terá sua competência estendida e suas condições de funcionamento determinadas no seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, por ato específico, após aprovação do Conselho.


Art. 26 Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Parágrafo único. A relevância a que se refere o caput deste artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.

Art. 27 O Conselho Municipal Antidrogas providenciará as informações relativas à sua reestruturação a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e ao Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, respectivamente.

Art. 28 As despesas com inscrições, passagens, estadias e alimentação, decorrentes da participação de Conselheiros do Conselho Municipal Antidrogas em cursos de formação, seminários e congêneres, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser ressarcidos pelo Fundo Municipal Antidrogas, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo Orçamento.

Art. 29 Os casos omissos não previstos nesta Lei serão deliberados pelo Conselho Municipal Antidrogas.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em especial, as disposições contidas na Lei nº 738, de 17 de dezembro de 2003.

Manaus, 24 de agosto de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 24 de agosto de 2011

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