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domingo, 15 de janeiro de 2012

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OBRIGA que os serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do município de Manaus a encaminhar notificação compulsória dos cas

LEI Nº 1.572, DE 18 DE JULHO DE 2011

OBRIGA que os serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do município de Manaus a encaminhar notificação compulsória dos casos de maus tratos, suspeita ou confirmação de violência contra a mulher e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Torna-se obrigatória a notificação ao Conselho Municipal da Mulher e à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher dos casos de maus tratos, suspeita ou confirmação de violência praticada contra as mulheres, atendidas em serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do município de Manaus.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo será sigilosa, de acesso restrito à denunciante, à família da mulher e às autoridades competentes, devendo ser formuladas por escrito, e encaminhadas imediatamente aos órgãos referidos.

§ 2º Caso a mulher tenha sido atendida por entidade pública ou privada, o nome desta deverá constar na notificação.

Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde que, em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência ou maus tratos contra mulher deverão notificar o fato imediatamente aos órgãos competentes.

Parágrafo único. A notificação deverá conter informações sobre a gravidade da lesão, a idade da mulher, a idade do agressor, relação existente entre ambos, o horário em que ocorreu, além da situação social do agressor, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de julho de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 19 de julho de 2011

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