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domingo, 15 de janeiro de 2012

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OBRIGA a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado nas ambulâncias utilizadas na prestação do serviço de saúde privado no município de Ma

LEI Nº 1.579, DE 30 DE AGOSTO DE 2011

OBRIGA a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado nas ambulâncias utilizadas na prestação do serviço de saúde privado no município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Ficam obrigados, no município de Manaus, os serviços de saúde privada que envolvam o transporte, remoção, translado, resgate e atendimento a pacientes, com ou sem risco de morte, a instalarem e utilizarem equipamentos de condicionamento de ar nas ambulâncias que realizam essas atividades.

Art. 2º A obrigatoriedade a que se refere o artigo 1º somente se aplicará aos veículos que forem adquiridos após a publicação da presente Lei.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de agosto de 2011

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 30 de agosto de 2011.

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