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domingo, 15 de janeiro de 2012

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MODIFICA a área de abrangência e as finalidades da Operação Urbana objeto da Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, autoriza a concessão de direito

LEI Nº 1.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

MODIFICA a área de abrangência e as finalidades da Operação Urbana objeto da Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio municipal para as intervenções específicas, e estabelece outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º São estendidos a todo o território urbano do Município os critérios e parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, com as alterações determinadas pela Lei n.º 1.430, de 26 de março de 2010, com vistas à Operação Urbana para implantação de Centros de Comércio Popular, ficando incluídas dentre suas finalidades:

I - a implantação de: [ a) lojas, quiosques, bares e restaurantes localizados em espaços públicos;

b) equipamentos urbanos de atendimento à coletividade.

II - a revitalização de equipamentos urbanos e de unidades de interesse histórico.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de imóveis do patrimônio municipal situados em qualquer parte do território urbano de Manaus, para os fins específicos da Operação Urbana objeto da Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, com as alterações da Lei n.º 1.430, de 26 de março de 2010, e desta Lei.

Art. 3º Restritas à implantação de Centros de Comércio Popular, lojas, quiosques, bares e restaurantes localizados em espaços públicos, as concessões resultarão de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, planejada e executada pelo Poder Público do Município, respeitadas a disciplina e as condições a seguir estabelecidas:

I – a concessão será outorgada mediante encargo ao Concessionário, que consistirá na obrigação de construção ou reforma, manutenção e administração, durante todo o prazo de concessão, dos complexos construídos ou reformados, com a ulterior devolução dos imóveis e suas benfeitorias para a Prefeitura de Manaus, na condição de Concedente, ao final da vigência do contrato de concessão;

II – a concessão será outorgada ao licitante que apresente a melhor proposta técnica, devendo ser obrigatoriamente considerado como um dos critérios para aferição da melhor proposta o do número de boxes a serem disponibilizados aos camelôs, ambulantes e artesãos devidamente registrados junto aos órgãos municipais competentes;

III – respeitado o número de boxes previstos em cada edital, poderão ser objeto de exploração pelo Concessionário os espaços remanescentes, visando a amortização dos investimentos por ele realizados, sendo-lhe permitido, ainda, a cobrança de taxa de administração aos ocupantes dos Centros de Comércio Popular, em valores acordados entre as partes e homologados pelo Diretor-Presidente do Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano – IMPLURB;

IV – caberá ao Concessionário todos os investimentos necessários à construção ou reforma, manutenção e administração dos complexos construídos ou reformados;

V - o Poder Executivo deverá conceder os imóveis livres e desimpedidos, liberando os locais para construção ou reforma, nos moldes da proposta vencedora da licitação;

VI - a concessão de cada um dos imóveis, para os fins previstos nesta Lei, terá prazo máximo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por até igual período, presente o interesse público.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, nos termos do artigo 221 da Lei Orgânica do Município, normatizar a execução da Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, com suas posteriores alterações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 31 de agosto de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 1° de setembro de 2011.

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