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sábado, 14 de janeiro de 2012

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Leis Municipais do ano de 2012


LEI N. 301 DE 20/03/2012
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água no município de Manaus e dá outras providências.

LEI 302
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LEI 303
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LEI N. 304, DE 04/04/ 2012.
ALTERA a Lei nº 169 de 13.12.2005, que alterou a Lei nº 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.

LEI N. 305 DE 13/04/2012
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Deus – ASREVID e dá outras providências.

LEI N. 306, DE 17/04/2012
DISPÕE sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção para a população carente no município de Manaus e dá outras providências.

LEI N. 307, DE 17/04/2012.
TORNA obrigatório o uso de antenas de proteção contra linhas de cerol nas motocicletas que utilizam o sistema viário no município de Manaus e dá outras providências.

308

309

LEI N. 310, DE 28/08/2012.
OBRIGA  os clubes, hotéis e outros  estabelecimentos comerciais, ou de lazer que  tenham piscina, a manterem de plantão um  médico ou paramédico com ambulância, para  atendimento a casos de emergência, no  âmbito do município de Manaus e dá outras  providências.

LEI N. 311, DE 28/08/2012.

TORNA  obrigatória a vacinação contra o  HPV em meninas e jovens de 11 a 16 anos nas escolas da rede pública do município, e  dá outras providencias.

INSTITUI  a Tarifa Social de Água e Esgoto  destinada a aposentados, idosos, portadores  de necessidade especial e cidadãos de baixa  renda, nas condições que especifica, e dá  outras providências.


LEI N. 315 DE 27/11/2012
DISPÕE  sobre a exigência de inclusão de  placas informativas que contenham aviso  obrigatório das normas de segurança a  serem fixadas no interior e exterior da cabina  dos elevadores, no âmbito do município de  Manaus e dá outras providências.

LEI N. 316 DE 27/11/2012
CRIA  no âmbito do município de Manaus o  Programa Táxi-Turismo.

LEI N. 317 DE 27/11/2012 
DISPÕE  sobre a ordenação de numeração  em todas as ruas e becos da cidade de  Manaus e dá outras providências. 

LEI N. 318, DE 27/11/2012.
INSTITUI  normas para eleições de  representantes de classes na rede pública  municipal de Manaus.

LEI N. 319, DE 27/11/2012.
DISPÕE sobre o treinamento de servidores  do Município para o trato com pessoas com  deficiência e dá outras providências.

LEI N. 320, DE 11/12/2012.
DENOMINA de PROFESSOR NILTON LINS a praça localizada entre as ruas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e avenida Professor Nilton Lins, bairro de Flores, na Zona Centro- Sul.


LEI N. 321 DE 11/12/2012
INSTITUI metodologia de prática adequada de Educação Física para o aluno com sobrepeso e obeso e dá outras providências.


(*) LEI N. 322, DE 19/12/ 2012.
(*) Republicada por haver saído com incorreções no anexo V, na Edição do DOM n.3073 do dia 20 de dezembro de 2012.
INCORPORA ao vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Manaus o percentual de 11,98% referente à conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, alterando os anexos V, VI e VII da Lei n. 169/2005 e dá outras providências.

LEI N. 323 DE 19/12/2012
ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais para o Exercício 2013 a 2016 e dá outras providências.

Revogada pela LEI N. 334 DE 09/01/2013

LEI N. 324 DE 19/12/2012
ALTERA dispositivos da Lei nº 238, de 23/06/2010 e dá outras providências.


LEI N. 325, DE 19/12/ 2012.
ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a 16ª Legislatura, período de 2013 a 2016 e dá outras providências.


LEI N. 326, DE 19/12/2012.
ESTABELECE o valor da Verba de Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
LEI N. 328, DE 19/12/ 2012.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROMOÇAO NA CLASSE DE PROCURADORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. DAS DISPOSICÕES GERAIS


(*) LEI N. 328, DE 19/12/ 2012.
ESTABELECE critérios para a promoção na  Classe de Procuradores de Carreira da  Câmara Municipal de Manaus.
(*) Republicada por haver saído com incorreções no DOM n. 3076, de 27 de dezembro
de 2012.



LEI N. 329 DE 26/12/2012
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Idosos “Unidos do Lírio” e dá outras providências.

LEI N. 330 DE 26/12/2012
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus PREPES.

(*) LEI N. 330 DE 26/12/2012
(*) Republicada por haver saído com incorreções na Edição do DOM n. 3076 do dia 27 de dezembro de 2012.
DISPÕE sobre o Programa de Recuperação e Preservação da Permeabilidade do Solo no Município de Manaus PREPES.
 
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LEI N. 332, DE 26/12/2012.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da formação, em curso superior de Educação Física, para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no município de Manaus.

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LEI Nº 1.629, DE 04 DE JANEIRO DE 2012
DISPÔE sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos pelas empresas e concessionárias de serviços públicos e dá outras providências
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LEI Nº 1.630, DE 04 DE JANEIRO DE 2012
INCLUI na equipe multidisciplinar do Programa Saúde da Família (PSF), o profissional farmacêutico, na forma que específica, e dá outras providências.


DISPÕE sobre a criação da “Semana da Consciência da Pessoa com Deficiência” no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

DESOBRIGA os passageiros obesos de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o dia 21 de dezembro como o Dia Municipal do Assessor Parlamentar.

DISPÕE sobre o cargo público de Guarda Metropolitano de Manaus, criado pela Lei nº 1.421, de 24 de março de 2010, alterada pela Lei nº 1.555, de 13 de janeiro de 2011, e dá outras providências

LEI Nº 1.635, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o Dia Municipal de Combate à AIDS na cidade de Manaus, no dia 1º de dezembro de cada ano, coincidindo com o Dia Mundial de Combate à AIDS.

LEI Nº 1.636, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
ALTERA o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.394 de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 1.479, de 08 de julho de 2010, na forma que especifica.

LEI Nº 1.637, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o dia 21 de setembro como o “Dia Municipal pela Paz no Trânsito” no Calendário Oficial do Município de Manaus.

LEI Nº 1.638, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
ALTERA o Anexo III da Lei n.º 1.591 de 27 de setembro de 2011.

LEI Nº 1.639, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o dia 14 de dezembro como o “Dia Municipal do Trabalhador em Condomínios”.
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LEI Nº 1.640, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o dia 23 de setembro como o “Dia do Técnico Industrial”, no âmbito do município de Manaus.

LEI Nº 1.641, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o Dia Municipal do Administrador a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro.

LEI Nº 1.642, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI o Dia da Paz e da Conciliação, no município de Manaus, e dá outras providências.

LEI 643 a 647
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LEI Nº 1.648, DE 12 DE MARÇO DE 2012
INSTITUI o Programa de Reciclagem, Reutilização ou Reaproveitamento de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral no município de Manaus e dá outras providências.

LEI 649
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LEI 650
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LEI Nº 1.651, DE 30 DE MARÇO DE 2012
ALTERA dispositivos que especifica, da Lei n.º 1.553, de 11 de janeiro de 2011, que cria o cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.652, DE 30 DE MARÇO DE 2012
PROÍBE o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias no município de Manaus.

LEI Nº 1.653, DE 3 DE ABRIL DE 2012
ALTERA a redação da ementa, dos artigos, incisos, parágrafo único do art. 3º, além de revogar o inciso IV do art. 2º da Lei 1.489 de 10 de agosto de 2010 e dá outras providências.

LEI Nº 1.654, DE 09 DE ABRIL DE 2012
CRIA cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Fundação Escola de Serviço Público Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1.655, DE 09 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias, e dá outras providências.

LEI Nº 1.656, DE 09 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias, e dá outras providências.

LEI Nº 1.657, DE 13 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI o dia 24 de março como o Dia  Municipal de Combate à Tuberculose na  cidade de Manaus, coincidindo com o Dia  Mundial de Combate à Tuberculose.

LEI Nº 1.658, DE 18 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI no calendário do município de Manaus o Dia Municipal de Combate ao Mosquito da Dengue.

LEI Nº 1.659, DE 20 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração de Analista de Controle Interno e dá outras providências.
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LEI Nº 1.660, DE 23 DE ABRIL DE 2012
REVOGA a Lei nº 1.075, de 29 de dezembro de 2006, que concedeu à Associação Amazonense dos Municípios (AAM) o Direito Real de Uso sobre área institucional e dá outras providências.

LEI Nº 1.661, DE 24 DE ABRIL DE 2012
ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.591, de 27 de setembro de 2011, e dá outras providências.

LEI Nº 1.662
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LEI Nº 1.663, DE 24 DE ABRIL DE 2012
ALTERA e acrescenta dispositivos à Le nº 1.599, de 21 de outubro de 2011, e dá outras providências.

LEI Nº 1.664, DE 25 DE ABRIL DE 2012
CONSIDERA  de Utilidade Pública a Loja  Maçônica Juscelino Kubistchek de Oliveira e  dá outras providências.

LEI Nº 1.665, DE 25 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI  o dia 23 de maio como o Dia  Municipal de Combate à Corrupção e dá  outras providências.

LEI Nº 1.666, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
INSTITUI  o “Auxílio Aluguel”, benefício de  caráter eventual a ser concedido a famílias  vítimas de enchentes, desmoronamentos,  remoção de situação de risco ou, ainda por  força de obras públicas.

LEI Nº 1.667, DE 26 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE  sobre a desafetação da área verde  que especifica, reestrutura os índices  urbanísticos do Conjunto Habitacional Cidade  Nova, 5ª etapa, e dá outras providências.

LEI Nº 1.668, DE 26 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI no Calendário Oficial do Município  de Manaus o Mês de Reflexão sobre a  Violência contra os Educadores, a ser  celebrado anualmente no mês de outubro, e  dá outras providências.

LEI Nº 1.669, DE 27 DE ABRIL DE 2012
TORNA obrigatória a afixação de cartazes com advertência sobre os males da exposição ao sol aos
frequentadores de clubes e afins.
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LEI Nº 1.670, DE 02 DE MAIO DE 2012
INSTITUI a Semana Municipal de  Conscientização e Incentivo ao Combate  aos Maus Tratos a Animais Domésticos no  município de Manaus e dá outras  providências.

LEI Nº 1.671, DE 8 DE MAIO DE 2012
INSTITUI o terceiro domingo do mês de novembro como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Trânsito.

LEI Nº 1.672, DE 14 DE MAIO DE 2012 
DISPÕE  sobre a obrigatoriedade das  marinas na orla do município de Manaus a  recolherem os dejetos das embarcações sob  sua guarda.

LEI Nº 1.673, DE 14 DE MAIO DE 2012
INSTITUI  o dia 04 de outubro como o Dia  Municipal do Agente de Endemias.







LEI Nº 1.687, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
DISPÔE sobre a forma de acondicionamento  seguro para objetos cortantes e similares no  comércio em geral, no âmbito do município  de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 1.688, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
INSTITUI  a “Semana Municipal da  Alimentação Saudável” nas escolas da rede  pública e privada da cidade de Manaus.

LEI Nº 1.689, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
INSTITUI no município de Manaus o “Dia da  Consciência Cristã”, a ser comemorado todo  o dia 15 de setembro.

LEI Nº 1.690, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
INSTITUI no município de Manaus o “Dia  Municipal do Nascituro”, a ser comemorado,  anualmente, no dia 8 de outubro, e dá outras  providências.


LEI Nº 1.691, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
ALTERA a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de  2011, que torna obrigatória a afixação, nas  academias de ginástica, centros esportivos e  nos estabelecimentos similares, de cartaz  com advertência sobre as consequências do  uso de anabolizantes e dá outras  providências.



LEI Nº 1.692, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA  o Poder Executivo a assegurar,  em dias de eleições municipais, gratuidade  das tarifas do serviço público de transporte  coletivo urbano de passageiros do Município  de Manaus.


LEI Nº 1.693, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA o Chefe do Executivo a doar terras  do Município com uma área de 1.326,53m²,  situada na rua Igarapé de Mauá nº 01,  Mauazinho, ao Lar Batista Janell Doyle.


LEI Nº 1.694, DE 28 DE SETEMBRO DE  2012
AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a  conceder o Direito Real de Uso da área que  especifica, de propriedade do município de  Manaus, em favor da Sociedade Missionária  Irmãs Nossa Senhora do Carmo.


LEI Nº 1.695 DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE  sobre a proibição de conferências  de produtos, após o pagamento nos caixas das empresas instaladas na cidade de  Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
OBRIGA  os estabelecimentos que  comercializam bebidas energéticas a fixar,  em local de fácil visualização, a informação  dos efeitos de seu consumo, e dá outras  providências.

(*) LEI N. 1.696, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação do artigo 3.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.
OBRIGA os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.

(*) LEI N. 1.697, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação dos artigos 2º e 3.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.
INSTITUI Medidas de Promoção e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

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LEI Nº 1.699, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
INSTITUI  o dia 13 de junho como “o Dia  Municipal do Padeiro” na cidade de Manaus  e dá outras providências.

LEI Nº 1.700, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
INSTITUI, no Calendário Oficial do município  de Manaus, o dia 19 de setembro como o  “Dia Municipal das Vítimas de Naufrágios”.

LEI Nº 1.701, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
INSTITUI a Semana Municipal de Apreciação  da Música Jazz e dá outras providências.

LEI Nº 1.702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
DISPÕE sobre a obrigação de as Casas Lotéricas, no âmbito do município deManaus, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.



LEI Nº 1.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

LEI Nº 1.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no município de Manaus e dá outras providências.





Republicações de leis de anos anteriores


(*) LEI N. 1.615, DE 12 DE DEZEMBRODE 2011. 
DISPÕE  sobre a obrigatoriedade dos  cinemas que exibem filmes em terceira  dimensão (3D) a promover a higienização  nos óculos utilizados para esse fim e dá  outras providências.









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