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sábado, 14 de janeiro de 2012

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Leis Municipais do ano de 2011

LEI N. 264, DE 29/03/2011.
DISPÕE sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no município de Manaus.

LEI N. 265, DE 29/03/2011.
ESTENDE, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas municipais cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais como problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.

LEI N. 266, DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre o atendimento nos caixas das lojas de departamento da cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI N. 267, DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre a divulgação dos números de telefone de emergência e de utilidade pública nos veículos da frota da administração direta e indireta do Município e nos ônibus do transporte coletivo urbano.

LEI N. 268, DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100” e dá outras providências.

LEI N. 269, DE 06/04/2011.
PROÍBE a prática de discriminação no uso de elevadores denominados “social” nos condomínios e edifícios do município de Manaus, na forma que especifica e dá outras providências.

LEI N. 270, DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre obrigatoriedade da afixação de placa contendo informações sobre o motorista, o cobrador, quando for o caso, e a empresa ou cooperativa nos veículos que operam na Rede Pública Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.

LEI N. 272, DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da água para consumo humano, servida pelas entidades públicas e privadas do município de Manaus, de estar dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

LEI N. 273, DE 06/04/2011.

DECLARA cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Jerusalém, em Israel, e dá outras providências.

LEI N. 274 DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou mínima em estabelecimentos gastronômicos e dá outras providências.

LEI N. 275 DE 06/04/2011.
INSTITUI a implantação do certificado Amigo do Esporte e dá outras providências.

LEI N. 277 DE 06/04/2011.
FICA instituído o dia 1° de setembro como Dia Municipal do Coordenador de Grupo da Terceira Idade e dá outras providências.

LEI N. 278, DE 06/04/2011.

CONCEDE o Título de Utilidade Pública ao Clube de Mães Mãos de Maria e dá outras providências.

LEI N. 279 DE 06/04/2011.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus, contendo o número destes.

LEI N. 280, DE 06/04/2011.
TORNA obrigatório o envio de informações escolares aos pais e/ou responsáveis de alunos das escolas públicas e particulares do município de Manaus e dá outras providências.

LEI N. 281, DE 06/04/2011.
CRIA a Lei do Balanço Social e Ambiental Municipal para as empresas estabelecidas no município de Manaus e dá outras providências.

LEI N. 284, DE 12/09/2011.
DISPÕE sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências que menciona.




LEI N. 287, DE 08/11/2011.
DISPÕE sobre a instalação de painéis de orientação que identifiquem os logradouros públicos municipais em idioma português, espanhol e inglês e dá outras providências.

LEI N. 288, DE 08/11/2011.
OBRIGA as empresas de transporte coletivo de ônibus a afixar nos veículos, na traseira e no lado do respectivo embarque e desembarque, placas indicando o número da linha e as principais ruas do itinerário.

LEI N. 289, DE 08/11/2011.
DECLARA de Utilidade Pública o Movimento Amigos da Zona Norte – MAZON – e dá outras providências.

LEI N. 292 DE 19/12/2011.
INSTITUI o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus.

ALTERA a Lei Municipal n. 201 de 23.12.2008 e dá outras providências.

ALTERA a Lei Municipal n. 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.
Republicada

LEI N. 295, DE 26/12/2011.
DISPÕE sobre a proibição do corte do serviço público de água e energia elétrica às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados na cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.546, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
INSTITUI a meia-entrada para doadores de sangue em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados na cidade de Manaus.

LEI Nº 1.547, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
TORNA obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
Regulamenta pelo DECRETO Nº 0847, DE 20 DE ABRIL DE 2011

LEI Nº 1.548, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
ALTERA a redação do parágrafo único da Lei nº 1.507, de 21 de setembro de 2010.

LEI Nº 1.549, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
ACRESCENTA o §3º ao art. 27 da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus.

LEI Nº 1.550, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
REVOGA o art. 9º e parágrafo único da Lei nº 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado ”‘Zona Azul”.

LEI Nº 1.551, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
CRIA, na estrutura organizacional do Município de Manaus, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências.

LEI Nº 1.552, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA o Poder Executivo a promover a contratação de parceria público-privada em serviços de limpeza urbana, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.553, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
DISPÕE sobre a criação do cargo público de Agente da Autoridade de Trânsito no Município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.554, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

DISPÕE sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing.

LEI Nº 1.555, DE 13 DE JANEIRO DE 2011
ALTERA o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.421, de 24 de março de 2010, que extingue e cria cargos no âmbito da Administração Direta da Prefeitura de Manaus.

LEI Nº 1.556, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
CRIA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOPSICOPEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PASP e dá outras providências.

LEI Nº 1.557, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.

LEI Nº 1.558, DE 24 DE MARÇO DE 2011
INSTITUI o dia 23 de outubro como o dia do Consumidor no âmbito do município de Manaus.

LEI Nº 1.559, DE 24 DE MARÇO DE 2011
VEDA qualquer forma de discriminação quanto ao acesso aos elevadores de todos os edifícios no município de Manaus.

LEI Nº 1.560, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE sobre as inserções de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 1.561, DE 17 DE MAIO DE 2011
INSTITUI no calendário oficial do município de Manaus, o “Dia Municipal de Doação de Leite Materno”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, e dá outras providências.

LEI Nº 1.562, DE 17 DE MAIO DE 2011
INSTITUI o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado no dia 11 de outubro, e dá outras providências.

LEI N. 1.563, DE 17 DE MAIO DE 2011.
INSTITUI o dia 1º de setembro como Dia de Combate ao CRACK e dá outras providências.

LEI Nº 1.564, DE 17 DE MAIO DE 2011
MODIFICA a redação do art. 13, da Lei nº 1.480, de 08 de julho de 2010.

LEI N. 1.565, DE 27 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE sobre o uso obrigatório de proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências.

LEI Nº 1.566, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
CRIA a “Semana de Valorização da Cultura Manauara” e dá outras providências.

LEI Nº 1.567, DE 04 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 1.568, DE 04 DE JULHO DE 2011
CRIA a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação dos Bairros - SEMAC e dá outras providências.

LEI Nº 1.569, DE 11 DE JULHO DE 2011
ALTERA a Lei nº 1.014, de 14 de julho d 2006, que trata do período para realização de concursos ou processos seletivos e de exames vestibulares no âmbito do município de Manaus.

LEI Nº 1.570, DE 12 DE JULHO DE 2011
OBRIGA os estabelecimentos bancários a afixar, em caracteres facilmente legíveis, o quadro demonstrativo das taxas e serviços bancários na forma que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 1.571, DE 18 DE JULHO DE 2011

DETERMINA a instituição das Áreas Escolares de Segurança e Cidadania nas ruas do entorno das escolas públicas municipais de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.572, DE 18 DE JULHO DE 2011
OBRIGA que os serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do município de Manaus a encaminhar notificação compulsória dos casos de maus tratos, suspeita ou confirmação de violência contra a mulher e dá outras providências.

LEI Nº 1.573, DE 29 DE JULHO DE 2011
DISPÕE sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI e dá outras providências.

LEI Nº 1.574, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
INSTITUI o dia 17 de setembro como o Dia do Transportador Rodoviário de Cargas.

LEI Nº 1.575, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder à INSPETORIA LAURA VICUNÃ (Casa Mamãe Margarida) o Direito Real de Uso das áreas que especifica, de propriedade do município e dá outras providências.

LEI Nº 1.576, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Civil CENTRO ASSOCIATIVO AMIGOS DA PRAÇA e dá outras providências.

LEI Nº 1.577, DE 24 DE AGOSTO DE 2011Link
REESTRUTURA o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, institui o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD e dá outras providências.

LEI Nº 1.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências.

LEI Nº 1.579, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
OBRIGA a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado nas ambulâncias utilizadas na prestação do serviço de saúde privado no município de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 1.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
MODIFICA a área de abrangência e as finalidades da Operação Urbana objeto da Lei n.º 1.388, de 11 de novembro de 2009, autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio municipal para as intervenções específicas, e estabelece outras providências.

LEI Nº 1.581, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

INSTITUI o dia 10 de outubro como o Dia Municipal do Motorista Condutor de Ambulância.

LEI Nº 1.582, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
INSTITUI o Dia 04 de outubro como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde.

LEI Nº 1.583, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
MODIFICA o item 13 do Anexo Único da Lei nº 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1.584, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
MODIFICA o item 6 do Anexo Único da Lei n.º 1.296 de 02 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1.585, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
INSTITUI o Sistema Integrado da Gestão Inteligente de Transporte - SIGIT a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano de Manaus e revoga os arts. 1º e 2º da Lei nº 949, de 10 de março de 2006.

LEI Nº 1.586, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1.587, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder direito real de uso da área que especifica, de propriedade do Município de Manaus, em favor da Associação Amazonense do Ministério Público do Estado do Amazonas.

LEI Nº 1.588, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
INSTITUI o Dia 29 de outubro como o Dia do Cerimonialista.

LEI Nº 1.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA a instituição da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO
SOCIOEDUCACIONAL – FMDS, institui o FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMIS, e dá outras providências.

LEI Nº 1.590, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
DISCIPLINA a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Manaus.

LEI Nº 1.591, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
EXTINGUE e cria cargos na estrutura organizacional de carreira da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e dá outras providências.

LEI Nº 1.592, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
DENOMINA de Parque Titio Barbosa a área verde localizada entre as ruas 37 a 42, no Conjunto Castelo Branco II – Bairro Parque Dez de Novembro.

LEI Nº 1.593, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA o § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com vistas à definição de funções de magistério para efeito do disposto no § 1º desse artigo

(*) LEI Nº 1.594, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
 * Republicada

MODIFICA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 1.595, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
INSTITUI a Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Manaus.

LEI Nº 1.598, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
INSTITUI o dia 05 de maio como “O Dia Municipal do Compromisso Com a Criança, o Adolescente e a Educação” e dá outras providências.

LEI Nº 1.590, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
DISCIPLINA a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Manaus.








LEI Nº 1.603, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
INSTITUI o dia 5 de outubro como Dia Municipal do Migrante Paraense e dá outras providências.

LEI Nº 1.613, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA o Município de Manaus a desafetar o bem público que especifica, para fim de doação ao Estado do Amazonas das áreas que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 1.614 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
DISCIPLINA a implantação de provadores diferenciados para os portadores de deficiência e idosos nas lojas de departamentos e confecções e dá outras providências.

LEI Nº 1.615 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D), a promover a higienização nos óculos utilizados para esse fim, e dá outras providências.

LEI Nº 1.616 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
TORNA obrigatória a disponibilização e manutenção de calibradores de pressão pneumáticos nas dependências dos postos de gasolina no município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.618, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA dispositivos da Lei nº 099, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre a viabilização de cardápios impressos em braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 1.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI o dia 05 de dezembro como o Dia Municipal do Médico da Família, no âmbito do município de Manaus.

LEI Nº 1.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

INSTITUI o dia 09 de junho como “Dia Municipal do Cipeiro”.

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