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domingo, 15 de janeiro de 2012

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INSTITUI o Sistema Integrado da Gestão Inteligente de Transporte - SIGIT a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano de Manaus e

LEI Nº 1.585, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

INSTITUI o Sistema Integrado da Gestão Inteligente de Transporte - SIGIT a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano de Manaus e revoga os arts. 1º e 2º da Lei nº 949, de 10 de março de 2006.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Em substituição ao Sistema de Bilhetagem de que trata o art. 1º da Lei nº 949, de 10 de março de 2006, fica instituído o Sistema Integrado da Gestão Inteligente de Transporte – SIGIT, a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano de Manaus, com as seguintes finalidades:

I – controle dos Subsistemas de Arrecadação Eletrônica, de Controle Operacional, de Informação aos Usuários, Semafórico e outros de natureza correlata;

II – integração entre os subsistemas de gestão;

III – controle numérico dos passageiros classificados por categoria;

IV – gerenciamento, em tempo real, da frota;

V – aferição do cumprimento das ordens de serviço;

VI – obtenção dos dados operacionais necessários ao cálculo da remuneração dos serviços prestados pelas operadoras do transporte coletivo.

§ 1º O SIGIT integrará, física e tarifariamente, os serviços de transporte público por meio da utilização de metodologia inteligente que permita a transferência entre os diferentes modais de transporte coletivo urbano, com ou sem complementação de tarifa.

§ 2º O SIGIT administrará, de forma integrada, o conjunto de dados estruturados, de forma a subsidiar o planejamento da rede de transporte coletivo, a programação operacional dos serviços, a coordenação, a execução e a gestão do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros em todos os seus modais.

Art. 2º Compete ao Município de Manaus, diretamente ou através do órgão municipal gestor do serviço de transporte:

I – executar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, a implantação do SIGIT;

II – coordenar, controlar e acompanhar a implantação e a operação do SIGIT;

III – definir a operacionalização do SIGIT, por meio de atos normativos, respeitada a legislação em vigor;

IV – realizar a supervisão, gestão e fiscalização do SIGIT, competindo-lhe, diretamente ou mediante terceiros, a geração, distribuição e comercialização dos créditos eletrônicos necessários à operação e ao uso do sistema;

V – emitir e comercializar o vale-transporte, diretamente ou por meio de autorização dada a terceiros;

VI – receber e processar todas as informações relativas à geração e venda, bem como ao uso dos créditos eletrônicos.

Parágrafo único. O órgão municipal gestor do serviço de transporte coletivo urbano será responsável pela segurança e confiabilidade das informações do Banco de Dados do SIGIT, permitindo à Câmara Municipal e às concessionárias do transporte coletivo o acesso irrestrito ao Sistema para fins de consulta, especialmente no que se refere à geração e venda dos créditos eletrônicos.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 1º e 2º da Lei nº 949, de 10 de março de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de setembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 13 de setembro de 2011.

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