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INSTITUI o dia 21 de dezembro como o Dia Municipal do Assessor Parlamentar.

LEI Nº 1.633, DE 05 DE JANEIRO DE 2012

INSTITUI o dia 21 de dezembro como o Dia Municipal do Assessor Parlamentar.
O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Assessor Parlamentar no município de Manaus, que será comemorado, anualmente, no dia 21 de dezembro.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar do Calendário Oficial do município de Manaus.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de janeiro de 2012.


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