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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

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INCLUI na equipe multidisciplinar do Programa Saúde da Família (PSF), o profissional farmacêutico, na forma que específica, e dá outras providências.

LEI Nº 1.630, DE 04 DE JANEIRO DE 2012

INCLUI na equipe multidisciplinar do Programa Saúde da Família (PSF), o profissional farmacêutico, na forma que específica, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica incluído na equipe multidisciplinar do Programa Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde, o profissional farmacêutico para, de forma integrada e pactuada, contribuir na resolutividade das ações de saúde por meio da inserção da Assistência Farmacêutica Básica.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta Lei, priorizando entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de janeiro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

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