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domingo, 15 de janeiro de 2012

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EXTINGUE e cria cargos na estrutura organizacional de carreira da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e dá outras providências.

LEI Nº 1.591, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

EXTINGUE e cria cargos na estrutura organizacional de carreira da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Ficam extintos os cargos descritos nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Ficam criados, na forma desta Lei, os cargos de Especialista em Saúde, Carreiras Profissional e Trabalhador de Saúde, com os requisitos, quantitativos, carga horária, classe e padrão definidos no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. A descrição das atribuições dos cargos de que trata o caput é aquela definida no Anexo V desta Lei.

Art. 3º Consoante permissivo inserto no art. 3º, inciso XVI, da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passarão a integrar o Quadro Efetivo de Carreira dos Servidores da Saúde, por aproveitamento, os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à consolidação do Quadro de Cargos Resultantes do Aproveitamento dos Servidores Efetivos de Saúde.

Art. 4º Passam a ter nova denominação os seguintes cargos, definidos pelo Decreto nº 9.783, de 23 de outubro de 2008:

I - Agente de Zoonoses II, que passa a denominar-se Assistente em Saúde – Agente de Zoonoses;

II - Atendente de Consultório Dentário, que passa a denominar-se Assistente em Saúde – Auxiliar em Saúde Bucal;

III – Farmacêutico-Bioquímico, que passa a denominar-se Especialista em Saúde – Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas;

IV – Técnico em Higiene Dental, o qual passa a denominar-se Assistente em Saúde – Técnico em Saúde Bucal.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará o que se fizer necessário ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de setembro de 2011

Publicada no DOM Manaus, terça-feira, 27 de setembro de 2011

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