Common

domingo, 15 de janeiro de 2012

Filled Under: , ,

DISPÕE sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 284, DE 12/09/2011.
(Regulamentada pelo DECRETO Nº 1.520 DE 12 DE ABRIL DE 2012 )

DISPÕE sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências que menciona.

Art. 1.º Serão realizadas, no âmbito da rede municipal de ensino, palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, visando alcançar os alunos do ensino fundamental, partindo do pressuposto de que a educação é o processo de desenvolvimento da captação física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral.

Parágrafo único. As palestras destinam-se aos alunos matriculados da primeira à nona série do ensino fundamental da rede municipal de ensino, devendo ser realizadas no início do ano letivo e outra na semana de incentivo à doação de órgãos humanos para transplante, de acordo com a Lei Municipal n. 664, de 16 de julho de 2002.

Art. 2.º Os palestrantes serão profissionais ligados à rede municipal de ensino e da saúde e demais profissionais de claro conhecimento ao assunto e que queiram, sem nenhuma obrigação financeira para o Município, contribuir para a execução do objetivo desta Lei.

Art. 3.º Ficarão a critério da Direção da Escola e/ou das autoridades regionais de educação a programação das palestras, aunificação das turmas ou, até mesmo, de todo o corpo discente da escola, bem como a escolha dos locais adequados para a realização das palestras.

Art. 4.º As Secretarias Municipais de Educação e da Saúde se responsabilizarão em fornecer, à direção da Escola relação com os nomes dos palestrantes que se disponibilizarem a ministrar as conferências.

Art. 5.º As despesas decorrente para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Manaus, 12 de setembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 12 de setembro de 2011.

0 comentários:

Postar um comentário