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sábado, 14 de janeiro de 2012

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DISPÕE sobre o uso obrigatório de proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências.

(*) LEI N. 1.565, DE 27 DE MAIO DE 2011.

(D.O.M. 30.08.2011 – N. 2760, Ano XII)

DISPÕE sobre o uso obrigatório de proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências.

L E I:

Art. 1.º Ficam os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, cantinas, similares e quem comercialize ou exponha para consumo humano alimento líquido,
obrigados ao fornecimento gratuito de canudos para ingestão de alimentos, revestidos de proteção individual contra agentes externos de contaminação.

Art. 2.º O descumprimento desta Lei acarretará as penalidades contidas no Código Sanitário Municipal (CSM).

Art. 3.º A fiscalização fica a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária do Município – DVISA

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de agosto de 2011.

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