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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

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DISPÕE sobre o cargo público de Guarda Metropolitano de Manaus

LEI Nº 1.634, DE 10 DE JANEIRO DE 2012

DISPÕE sobre o cargo público de Guarda Metropolitano de Manaus, criado pela Lei nº 1.421, de 24 de março de 2010, alterada pela Lei nº 1.555, de 13 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A nomenclatura do cargo público de “Guarda Metropolitano de Manaus”, criado pela Lei nº 1.421, de 24 de março de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.555, de 13 de janeiro de 2011, passa a denominar-se “Guarda Municipal”.

Art. 2º O exercício do cargo público de Guarda Municipal, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Gabinete Militar.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores titulares do cargo público de que trata o caput deste artigo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º O ingresso para o cargo de Guarda Municipal se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Art. 4° O concurso público de que trata o artigo 3º desta Lei, será realizado nas seguintes etapas:

I – prova escrita e objetiva, de conhecimentos gerais, de caráter classificatório e eliminatório;

II – exames médicos, de caráter eliminatório;

III – teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo, de caráter eliminatório;

IV – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, de caráter eliminatório.

Art. 5º Todos os aprovados deverão participar, obrigatoriamente, do curso de formação de guarda municipal, após nomeação e posse do respectivo cargo, conforme Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais.

Art. 6º São requisitos do cargo de Guarda Municipal:

I – conclusão do curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

II – idade mínima de 18 anos completos;

III – nacionalidade brasileira ou com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição da República;

IV – estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

VI – não estar incompatibilizado para provimento de cargo público;

VII – ter plena capacidade física e mental;

VIII – ter altura mínima de 1,65m, se homem, e 1,60m, se mulher, descalço (a), sendo que a aferição se dará por ocasião da aplicação do Teste de Aptidão Física – TAF –, de caráter eliminatório; e

IX – não registrar antecedentes criminais até a data da efetiva posse.

Art. 7º São atribuições do Guarda Municipal:

I – o estudo e o conhecimento da planta da cidade, seu sistema viário, repartições públicas e hotéis;

II – a guarda permanente dos logradouros e bens municipais, detendo os infratores quando estes produzirem danos aos respectivos bens;

III – a proteção e a defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;

IV – o tratamento com civilidade das pessoas com quem tenham de entender-se, usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;

V – a orientação à população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;

VI – o tratamento cuidadoso e paciente de pessoas acometidas de transtorno mental e os ébrios habituais, detendo-se e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública, devendo solicitar com urgência o socorro das autoridades competentes, pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as circunstâncias;

VII – o conhecimento às autoridades competentes da existência de menores que perambulem sem assistência pelos seu postos de serviços, assim como de idosos;

VIII – o exercício de outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por lei ou ato normativo.

Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º As alterações de que trata esta Lei, estendem-se, no que couber, à Lei n.º 1.555, de 13 de janeiro de 2011, especificamente no seu Anexo Único – Cargo: Guarda Metropolitano de Manaus, mantidas as demais especificações.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de janeiro de 2012.










Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 10 de janeiro de 2012. Ano XIII, Edição 2845

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