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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

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DISPÕE sobre a criação da “Semana da Consciência da Pessoa com Deficiência” no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 1.631, DE 04 DE JANEIRO DE 2012

DISPÕE sobre a criação da “Semana da Consciência da Pessoa com Deficiência” no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Manaus, a Semana da Consciência da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro.

Parágrafo único. A data comemorativa instituída nesta Lei, constará do calendário oficial de eventos do município de Manaus.

Art. 2º Vetado

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 04 de janeiro de 2012.


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