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sábado, 14 de janeiro de 2012

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DISPÕE sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

LEI Nº 1.573, DE 29 DE JULHO DE 2011

DISPÕE sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI será composta por, no mínimo, três integrantes, obedecidos os seguintes critérios: [ I - um integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade; [ II - um servidor representante do órgão ou entidade responsável pela imposição de penalidades;

III - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Art. 2º Para atender a excessos de demanda de recursos interpostos contra penalidades aplicadas aos infratores das normas do trânsito no Município, o Chefe do Poder Executivo poderá constituir novas Juntas, designando um Coordenador Geral, na forma regimental.

Art. 3º Os membros da JARI farão jus à remuneração definida na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 4º Fica transformado o cargo de Secretário da Comissão de Apoio e Verificação, descrito no Anexo II da Lei nº 772, de 25 de junho de 2004, no cargo de Secretário das Comissões Especiais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de julho de 2011

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 3 de agosto de 2011. Ano XII, Edição 2741

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