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sábado, 14 de janeiro de 2012

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DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 1.567, DE 04 DE JULHO DE 2011.
(D.O.M. 04.07.2011 – N. 2719, Ano XII)

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição Federal e no § 2.º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus, observando-se também todas as disposições da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Manaus para 2012, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as orientações básicas para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2012;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais, e à política de pessoal e serviços extraordinários;

VII - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VIII - o equilíbrio entre receitas e despesas;

IX - os critérios e formas de limitação de empenho;

X - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XI - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

XII - a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

XIII - os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XIV - a definição de critérios para início de novos projetos;

XV - a definição das despesas consideradas irrelevantes;

XVI - o incentivo à participação popular;

XVII - as modificações das categorias de programação orçamentária;

XVIII - os créditos adicionais;

XIX - as descentralizações orçamentárias;

XX - as disposições gerais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - programa, instrumento de organização das ações governamentais visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – ação, instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, desdobrando-se em projeto, atividade ou operação especial;

III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário para a manutenção da ação de governo;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V – operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 147, II, § 2.º, da Lei Orgânica do Município e em simetria com o disposto no art. 165, II, § 2.º da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal são as constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1.º O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012 será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2.º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, de que trata o caput deste artigo, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa.

§ 3.º O projeto de lei orçamentária dará prioridade às ações governamentais necessárias para garantir a viabilização das metas estabelecidas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Manaus será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei n° 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar Federal n°. 101/2000.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, calculada de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional n°. 29/2000 ou na lei complementar que regulamentar a aplicação constitucional mínima nas ações e serviços públicos de saúde;

V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS;


VI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n°. 101/2000.

CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidade gestora ou unidade orçamentária, função de governo, subfunção de governo, programa governamental, atividade, projeto ou operação especial, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com os conceitos e as codificações da Lei n.° 4.320/1964, da Portaria MOG n.° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/2001 e da Lei Municipal n.° 1.397, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013.

Art. 6º Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa, quanto à sua natureza, será discriminada, no mínimo, por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme determina o art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF n°. 163/2001.

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações e demais entidades de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro Municipal.

SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FONTE DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 8º A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos imprevistos e à abertura de créditos adicionais.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Art. 9º A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal, até o mês de agosto, com as suas respectivas previsões para o último quadrimestre do exercício de 2011, observando-se o limite constitucional de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) dessa base de cálculo e as disposições da Resolução n.° 005/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).

§ 1.º Os repasses financeiros do Poder Executivo à Câmara Municipal de Manaus, derivados da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues na forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês.

§ 2.º Os repasses financeiros de que trata o parágrafo 1º limitar-se-ão ao teto estabelecido no inciso IV do art. 29-A da Constituição Federal.

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. Na proposta de lei orçamentária para o exercício de 2012, a estimativa da receita e a fixação da despesa serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2011 projetadas ao exercício de 2012.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das suas receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único. Os órgãos, as entidades e os fundos, pertencentes à estrutura do Poder Executivo encaminharão ao órgão responsável pela proposta consolidada do orçamento do Município, até trinta dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas
das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 12. Os órgãos, as entidades e os fundos pertencentes à estrutura do Poder
Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão responsável pela proposta consolidada do orçamento do Município, até o dia 31 de agosto de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo único. O encaminhamento das propostas orçamentárias de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de sistema informatizado que ficará sob a gestão do órgão responsável pela consolidação da proposta orçamentária do Município.

Art. 13. No objetivo de facilitar a prestação de contas do Município junto ao Órgão de Controle Externo, os órgãos, entidades e fundos pertencentes à estrutura administrativa do Poder Executivo, e integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, contabilizarão a execução de
suas receitas e despesas no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal – AFIM.

Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou fundo será responsável pela contabilização de suas receitas próprias no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal – AFIM.

Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma que se busque continuamente o equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 15. A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na Procuradoria Geral do Município as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, excetuando-se os precatórios de
competência do Poder Legislativo ou de entidades da Administração Indireta.

Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na Secretaria Municipal de Finanças as dotações destinadas ao pagamento de desapropriações de interesse do Município.

Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as desapropriações necessárias à expansão da Rede Municipal de Ensino e da Rede Municipal de
Saúde que serão previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, e, quando da execução orçamentária, descentralizadas mediante destaque para a Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 17. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1.º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para o pagamento dos encargos, juros e amortizações da dívida pública.

§ 2.º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordina-se às normas estabelecidas na Resolução n°. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 18. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas, de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos, e dos encargos decorrentes das disposições dos artigos 19 e 20 desta Lei.

Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e na Resolução n.° 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do exercício de 2012, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria Lei Orçamentária.

Art. 20. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
art. 38 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.° 43/2001 do Senado Federal.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

§ 1.º Observadas as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2012 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, serão adotadas as medidas que tratam os §§ 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 3º Além das autorizações tratadas no caput deste artigo, o Município de Manaus poderá realizar durante o exercício financeiro de 2012:

I - a criação de cargos para garantir as necessidades administrativas do Poder Público Municipal;

II - a criação ou reestruturação de planos de cargos, carreiras e subsídios dos servidores públicos municipais;

III - concurso público para cargos já existentes ou que vierem a ser criados;

IV - contratação temporária, de acordo com a Lei Municipal n.° 1.425, de 26 de março de 2010, em consonância com o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS

Art. 22. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n°. 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.


Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de competência do órgão responsável pelo sistema de administração de pessoal do Município de Manaus e, no âmbito do Poder Legislativo, de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 23. A estimativa da receita, que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012, observará a expansão da base tributária e o consequente aumento das receitas próprias, contemplando ainda medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais e outros créditos legais ou judiciais pertencentes ao Município, dentre as quais destacamos:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – revisão da planta genérica de valores do IPTU, com objetivo de diagnosticar possíveis erros ou distorções de lançamentos;

V – revisão da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com o objetivo de garantir a justiça fiscal;

VI – desburocratização do procedimento de legalização de empresas, nos termos da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII – implantação de sistema informatizado para aperfeiçoar os procedimentos de gestão e cobrança da Dívida Tributária do Município;

VIII – incentivo à legalização de imóveis mediante a desburocratização do cadastro e implantação do Projeto Casa Legal;

IX – realização de estudos de viabilidade para criação de novas receitas a serem arrecadadas pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos ou entidades integrantes da Administração Municipal;

X – realização de estudos para adequação e implantação de mecanismos de concessão de incentivos fiscais relativos ao ISSQN, em consonância com o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967;

XI – realização de estudos para recuperação de receitas próprias do Município, inclusive com assessoramento de instituições privadas, observando-se a legislação vigente;

XII – realização de estudos para recuperação de receitas decorrentes de transferências constitucionais do Estado, inclusive com assessoramento de instituições privadas, observando-se a legislação vigente.

Art. 24. Os impactos decorrentes de alteração na legislação tributária serão observados na estimativa da receita de que trata o artigo 23.

Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Art. 26. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 28. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios de 2012 a 2014, demonstrando a respectiva memória de cálculo.

Parágrafo único. Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.


Art. 29. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a) implementação das medidas previstas no art. 23;

b) utilização do mapa digital de Manaus como fonte de atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular ou de Localização;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;

II – para redução das despesas:

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) implantação de política de redução das despesas de custeio, inclusive da folha de pessoal, de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, inclusive com o
assessoramento de renomadas instituições privadas sem fins lucrativos, que garanta a redução do custeio e o consequente aumento dos investimentos públicos;

c) no objetivo de reduzir os custos das aquisições de bens e serviços comuns aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Município deverá, sempre que possível, utilizar o Sistema de Registro de Preços nos procedimentos licitatórios para maximizar os ganhos de escala.

CAPÍTULO X
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9.º e no inciso II, § 1.º, do art. 31 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos integrantes da estrutura do Poder Executivo, no total das dotações autorizadas constantes da Lei Orçamentária de 2012, utilizando para tal fim cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1.º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2.º O Poder Executivo publicará ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 3.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

CAPÍTULO XI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão realizadas de forma a propiciar o controle de custos das ações governamentais e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

CAPÍTULO XII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2011, por, no mínimo, uma autoridade local, comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, comprovação de que esteja em funcionamento por, no mínimo, um ano, registro de atividades e prestação de contas do último exercício.

Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais:

I - de dotações a título de auxílios ou contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e destinadas às ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - de dotações a título de contribuições para entidade privada com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município;

III - de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da Federação, exceto para atender as situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 e 33 e seus incisos desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei n.° 8.666/1993.

§ 1.º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2.º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3.º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que recebem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PPDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

§ 4.º Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e que não se enquadrem nas disposições dos arts. 32 e 33 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos diretamente para cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura para as entidades pertencentes à Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Manaus, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO XIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizações mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam diretamente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2012, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.

§ 1.º Para atender ao previsto no caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até 15 (quinze) dias da publicação da Lei Orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000;

II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.° 101/2000;

III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar processados, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.° 101/2000.

§ 2.º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012.

§ 3.º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que tratam o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 4.º Na elaboração e execução da programação financeira, de acordo com o parágrafo único do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

CAPÍTULO XV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 3.º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar Federal n.° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução se inicie até a data de encaminhamento ao Legislativo da proposta orçamentária de 2012, e cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011.

CAPÍTULO XVI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 41. Para fins do disposto no § 3.º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.° 8.666/93, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

CAPÍTULO XVII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 42. O Poder Executivo incentivará a participação da sociedade na elaboração do projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2012 mediante realizações de audiências
públicas e de implementação de outros mecanismos de consulta à população para escolha de prioridades, observando-se em todas as etapas a transparência das ações da Administração Pública Municipal referente ao assunto.

CAPÍTULO XVIII
DAS MODIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

Art. 43. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:

I – por créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 43 da Lei n.° 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;

II – por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.

§ 1.° Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados exclusivamente para reforço de categorias de programação já existentes, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e
que os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais.

§ 2.° Fica vedado o remanejamento de dotações do Grupo de Despesa Pessoal Encargos Sociais para outros Grupos de Despesa.

§ 3.° As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) serão efetuadas por portaria do titular do órgão responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município de Manaus.

§ 4.° As alterações de que trata o §3º serão utilizadas exclusivamente para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:

I – modalidade de aplicação;

II – elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de despesas;

III – fontes de recursos.
§ 5.º As fontes de recursos de que trata o inciso III do § 4.° são aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública, ou grupo de receitas, a determinada despesa desde a sua previsão, na lei orçamentária ou créditos adicionais, até a fase de pagamento.

CAPÍTULO XIX
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 44. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:

I - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, § 1.º, do art. 43 da Lei n.° 4.320/1964;

II – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso II, § 1.º, e do § 3.º do artigo 43 da Lei n°. 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;

III – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;

IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III, § 1.°, do art. 43 da Lei n.° 4.320/1964;

V – a abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por Operações de Crédito autorizadas pelo Poder Legislativo.

§ 1.º Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas custeadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses, independentemente do ingresso desses recursos.

§ 2.º Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 45. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2011 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2.º do art. 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante desta Lei.

CAPÍTULO XX
DAS DESCENTRALIZAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 46. Na busca de melhor utilização dos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária, os órgãos, entidades e os fundos especiais da Administração Municipal poderão utilizar o instrumento das descentralizações de créditos orçamentários, destaque de crédito orçamentário ou provisão, para melhor executar suas funções.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o instrumento da
descentralização de créditos orçamentários quando da publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, integram esta Lei:

I – o Anexo de Metas Fiscais;

II – o Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 48. Serão obedecidos os seguintes prazos:

I - o Projeto de Lei para o ajuste do Plano Plurianual para o período de 2012-2013 será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal até 30 de outubro de 2011;

II – o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012 será enviado à Câmara Municipal de Manaus até 30 de outubro de 2011, de acordo com o art. 4.° da Lei Complementar Estadual n.° 06, de 06 de janeiro de 1991.

Art. 49. A previsão na Lei Orçamentária e a execução dos investimentos municipais poderão ser realizadas de forma centralizada, observando-se a correta classificação orçamentária da funcional-programática desses investimentos.

Art. 50. Quando da publicação da Lei Orçamentária de 2012, no Diário Oficial do Município, fica o Poder Executivo obrigado a divulgar o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) de todas as ações orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos, inclusive da Câmara Municipal de Manaus, constantes do Orçamento Fiscal ou Seguridade Social do Município de Manaus.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de julho de 2011.

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