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domingo, 15 de janeiro de 2012

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DETERMINA a instituição das Áreas Escolares de Segurança e Cidadania nas ruas do entorno das escolas públicas municipais de Manaus e dá outras provid

(*) LEI N. 1.571, DE 18 DE JULHO DE 2011.

DETERMINA a instituição das Áreas Escolares de Segurança e Cidadania nas ruas do entorno das escolas públicas municipais de Manaus e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituída a Área Escolar de Segurança e Cidadania que tem por finalidade assegurar a tranqüilidade dos alunos, profissionais do Magistério, servidores, funcionários, pais e responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder Público Municipal de forma a contribuir para a melhor realização dos objetos das instituições educacionais públicas.

Art. 2.º Entendem-se por Área Escolar de Segurança e Cidadania as ruas e outros espaços públicos no entorno, no raio de 100 (cem) metros dos limites das escolas públicas.

Art. 3.º A área a que se refere o artigo 2.º desta Lei deverá ser indicada por meio de placas com a mensagem “Área Escolar de Segurança”.

Art. 4.º O Poder Executivo Municipal intensificará as seguintes ações na área especificada no art. 2.º desta Lei:

I. ampliação e melhoria da iluminação pública;

II. pavimentação de ruas;

III. limpeza pública;

IV. limpeza de terrenos e edificações abandonadas;

V. poda de árvores;

VI. implantação e manutenção de placas indicativas de parada de ônibus;

VII. implantação manutenção de abrigos de passageiros nas paradas de transportes coletivos;

VIII. fiscalizar o comércio existente, em especial o ambulante, a fim de coibir a comercialização de produtos ilícitos.

Art. 5.º Caberá ao órgão municipal competente a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino público, impondo controle rigoroso a:

I. limites de velocidades;

II. sinalização adequada;

III. ordenamento e controle de estabelecimento e parada;

IV. faixas de travessia de pedestre;

V. semáforos e redutores de velocidade quando for o caso.

Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes fomentarão projetos programas e campanhas de educação e segurança no trânsito no âmbito das escolas Públicas Municipais.

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS estabelecerá controle rigoroso da poluição sonora por meio de fiscalizações sistemáticas na área indicada.

Art. 7.º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá promover, em parceria com a Guarda Civil Municipal, com as gestões das escolas públicas municipais, conselhos escolares, grêmios estudantis, associações de pais e entidades organizadas da sociedade civil, ações educativas que contribuam com a prevenção da violência e criminalidade local.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com órgãos de Segurança Pública Federal e Estadual para execução do previsto no caput deste artigo.

Art. 8.º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação desta Lei.

Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de setembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 12 de setembro de 2011.


(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação dos artigos 6.º e 7.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

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