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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

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DESOBRIGA os passageiros obesos de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do município de

LEI Nº 1.632, DE 04 DE JANEIRO DE 2012

DESOBRIGA os passageiros obesos de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam os passageiros obesos, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Manaus, dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos, na forma estabelecida pela presente Lei:

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput deste artigo não desobriga os passageiros obesos do correspondente pagamento da tarifa de ônibus.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se obeso o passageiro que apresentar, em função do seu peso, qualquer tipo de dificuldade para a utilização das mencionadas catracas.

Art. 3º Em obediência ao que determina esta Lei, o embarque e desembarque dos passageiros obesos nos ônibus integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Manaus deverão ser feitos pela porta dianteira.

Art. 4º Para serem dispensados da obrigação de utilizar as catracas, os passageiros obesos interessados deverão adotar os seguintes procedimentos, após embarcarem nos ônibus:

I - comunicar ao cobrador que não deseja, em função da sua condição, passar pela catraca;

II - efetuar o pagamento correspondente ao valor da passagem ao cobrador;

III - acompanhar o cômputo da sua passagem, etivado mediante o giro da catraca pelo cobrador;

IV - manter-se, até o seu destino, na parte dianteira dos ônibus, situada antes da catraca.

Parágrafo único. Ao receber o pagamento da tarifa de passagem de que trata o inciso II deste artigo, o cobrador deverá, imediatamente após o recebimento do mesmo, e à vista do passageiro obeso, girar a catraca sem passageiro, para efeito de cômputo do número efetivo de usuários pagantes.

Art. 5º Não haverá restrições, nos ônibus, quanto ao número de passageiros obesos beneficiados por esta Lei.

Art. 6º As empresas concessionárias de transporte coletivo do município de Manaus terão 90 dias, contados da data de publicação da presente Lei, para afixar nos seus ônibus placas internas, divulgando o direito assegurado pela mesma.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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