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domingo, 15 de janeiro de 2012

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CRIA a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação dos Bairros - SEMAC e dá outras providências.

LEI Nº 1.568, DE 04 DE JULHO DE 2011

CRIA a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação dos Bairros - SEMAC e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional direta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.410, de 20 de janeiro de 2010, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS BAIRROS - SEMAC, que passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS BAIRROS – SEMAC é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com sede e foro na cidade de Manaus, que tem por finalidade a prestação do suporte necessário para o estabelecimento da sinergia dos órgãos e entidades com a população do Município, com vistas à integração das políticas públicas e ao alcance das metas estabelecidas pelo Prefeito, inclusive compatibilizando a execução das ações e atribuições desses organismos.

Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS BAIRROS - SEMAC:

I – elaborar o planejamento operacional e executar políticas de relações do Poder Executivo com a comunidade;

II – desenvolver ações comunitárias em parceria com associações de moradores, movimentos sociais e atividades afins, visando à valorização e organização da comunidade;

III –implementar planos, programas, projetos e atividades relacionados à Ação Comunitária;

IV – receber, analisar e encaminhar as reivindicações das comunidades, das associações de moradores, dos movimentos sociais e atividades afins, com vistas ao atendimento das mesmas;

V – avaliar, junto às diversas associações comunitárias, suas necessidades, expectativas e carências relativamente aos serviços públicos de responsabilidade do Município de Manaus;

VI - promover encontros com a população, coletando dados e informações para análise da real situação dos bairros;

VII – desenvolver ações integradas com os órgãos e entidades que integram a Administração Municipal;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS BAIRROS - SEMAC será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário.

Parágrafo único. A criação dos cargos de Secretário e Subsecretário Municipais de que trata o caput deste artigo é compensada com a extinção dos cargos de Secretário Municipal e Subsecretário Municipal de Assuntos Jurídicos, criados pela Lei nº 1.436, de 07 de abril de 2010.

Art. 5º Para os efeitos do disposto nesta Lei, ficam criados e integrados ao Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas descritos no Anexo Único, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de
funcionamento da Secretaria.

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo necessidade, poderá a Secretaria requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, membros do Quadro de Servidores Efetivos do Município.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS BAIRROS - SEMAC, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações do Plano Plurianual 2010-2013 e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento legal.

Art. 8º O Poder Executivo providenciará a republicação da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com texto consolidado em face das alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de julho de 2011

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 4 de julho de 2011

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