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sábado, 14 de janeiro de 2012

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CRIA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOPSICOPEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENS

LEI Nº 1.556, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
(D.O.M. 13.01.2011 – N. 2604, Ano XII)

CRIA, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOPSICOPEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PASP e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica criado, no Município de Manaus, o PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOPSICOPEDAGÓGICO - PASP, com o compromisso ético e social de contribuir para amenizar os problemas encontrados nas escolas da rede municipal de ensino, por meio de ações preventivas e de intervenções específicas das diversas áreas de atuação.

Art. 2º Os objetivos do Programa são:

I – favorecer a melhoria do processo ensino aprendizagem para o discente, por meio de ações que minimizem o índice de abandono escolar;

II – prevenir o afastamento temporário ou definitivo do discente matriculado na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos das escolas municipais;

III – resgatar os alunos infrequentes ou que se encontrem em situação de abandono escolar;

IV – contribuir com ações preventivas visando à melhoria das relações intra e interpessoais do educando nas escolas municipais;

V – realizar atendimentos individuais e grupais aos discentes e responsáveis nas áreas de psicologia, pedagogia, psicopedagogia, serviço social e fonoaudiologia.

Art. 3º As ações relativas ao Programa se desenvolverão por intermédio do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOPSICOPEDAGÓGICO - CEMASP, que fica criado como Unidade Administrativa da SEMED, para execução do objeto de que trata esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da SEMED, poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas estabelecidas, visando ao acompanhamento, à execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de janeiro de 2011

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus.

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