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domingo, 15 de janeiro de 2012

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder à INSPETORIA LAURA VICUNÃ (Casa Mamãe Margarida) o Direito Real de Uso das áreas que especifica, de pr

LEI Nº 1.575, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder à INSPETORIA LAURA VICUNÃ (Casa Mamãe Margarida) o Direito Real de Uso das áreas que especifica, de propriedade do município e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em favor da Inspetoria Laura Vicunã (Casa Mamãe Margarida) o Direito Real de Uso das seguintes áreas:

I – Rua Edmundo Soares, antiga Penetração II, s/nº, São José Operário, com área total de 3.549,97m2 e perímetro de 235,72 metros lineares, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE,
com a Rua Rio Mariê, por uma linha reta de 69,70 metros; ao SUL, com a Rua Edmundo Soares, antiga Penetração II, para onde se faz frente, por uma linha reta de 69,59 metros; a LESTE, com Escola Municipal Antônia Borges de Sá, por uma linha reta de 50,43 metros; a OESTE, com o 6º Batalhão da Polícia Militar e Associação Comunitária, por uma linha reta de 46,00 metros;

II – Rua 20, nº 02, Setor 45, Quadra 108, lote 361, São José Operário, com área total de 174,23m2 e perímetro de 63,33 metros lineares, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com desconhecidos, por uma linha reta de 24,54 metros; ao SUL, com a Rua Rio Mariê para onde se faz frente, por uma linha reta de 24,20 metros; a LESTE, com Nazaré Castro dos Anjos, por uma linha reta de 7,59 metros; a OESTE, com a Rua 20 para onde também se faz frente, por uma linha reta de 7,00 metros.

Art. 2º As áreas identificadas no art. 1º são destinadas ao funcionamento da sede da Inspetoria Laura Vicunã (Casa Mamãe Margarida) para realização exclusiva de suas atividades institucionais.

Art. 3º A concessão de Uso das Áreas de que trata esta Lei será a título gratuito e por prazo indeterminado.

§ 1º A concessão de direito real de uso será revogada se for dada às áreas qualquer outra destinação senão a prevista nesta Lei, não cabendo qualquer tipo de indenização à concessionária.

§ 2º As áreas de que trata esta Lei não poderão ser desmembradas, oneradas, transacionadas, penhoradas, hipotecadas, constituídas em servidão, sob pena de retomada dos imóveis, e anulação da Concessão de Direito de Uso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de agosto de 2011

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.

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