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domingo, 15 de janeiro de 2012

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AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências.

LEI Nº 1.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2011

AUTORIZA o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições especificas.

Parágrafo único. Os recursos resultantes da contratação do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura, de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró Transporte, do Governo Federal.

Art. 2º Para a garantia do principal, dos encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito contratados pelo Município de Manaus para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas próprias do Município oriundas do Fundo de Participação do Município – FPM, ou outras garantias em direito admitidas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I, alínea “b”, e § 3º do artigo 159 da Constituição Federal, válidas, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, para os fundos ou impostos que venham a substituí-los.

§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Manaus não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto desse financiamento serão consignados com receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Manaus, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Manaus no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de agosto de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 30 de agosto de 2011.

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