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domingo, 15 de janeiro de 2012

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder direito real de uso da área que especifica, de propriedade do Município de Manaus, em favor da Ass

LEI Nº 1.587, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder direito real de uso da área que especifica, de propriedade do Município de Manaus, em favor da Associação Amazonense do Ministério Público do Estado do Amazonas.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à Associação Amazonense do Ministério Público do Estado do Amazonas, da área situada na Av. Grande Circular s/nº, Bairro Tarumã, com área de 6.030,30m2, e perímetro de 319,90 metros lineares, que faz parte do patrimônio disponível do Município, cujos limites e confrontações restam assim definidos: ao norte – com o ramal sem denominação, por uma linha quebrada composta de dois (2) elementos retos, sendo o primeiro com dezoito metros e vinte centímetros (18,20m), no azimute de 103º30´, e o segundo, com vinte e um metros e sessenta centímetros (21,60m), no azimute de 142º30’; ao sul – com a Av. Grande Circular, para onde faz frente, por uma linha reta de cento e dois metros (102,00m), no azimute de 289º30’; a leste – com o ramal sem denominação, por uma linha quebrada composta de dois (02) elementos retos, sendo o primeiro com setenta e três metros e quarenta centímetros (73,40m), no azimute de 169º40’, e o segundo, com doze metros e setenta centímetros (12,70m) no azimute de 199º40’; e a oeste – com a Av. do Turismo, por uma linha reta de noventa e dois metros (92,00m), no azimute de 37º45’.

Art. 2º A faixa de terra concedida por esta Lei destina-se à construção e ao funcionamento da sede campestre da Associação Amazonense do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada se for dada ao imóvel destinação diversa daquela prevista nesta Lei, não cabendo ao concessionário qualquer tipo de indenização.

Art. 4º A área ora concedida poderá ser transferida por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrada, onerada, transacionada, penhorada, hipotecada ou constituída em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente Concessão.

Art. 5º A Concessão de que trata esta Lei será a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de setembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 13 de setembro de 2011 Edição

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