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domingo, 15 de janeiro de 2012

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AUTORIZA a instituição da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMDS, institui o FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMIS, e d

LEI Nº 1.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

AUTORIZA a instituição da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO
SOCIOEDUCACIONAL – FMDS, institui o FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMIS, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, respeitada a legislação aplicável, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL - FMDS, entidade fundacional componente da Administração Indireta da Prefeitura de Manaus, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em toda a Capital do Amazonas.

Art. 2º Vinculada, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL é regida pelas disposições desta Lei, por seus Estatutos, aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 3º A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL tem por finalidades o amparo a programas, projetos e ações de interesses estratégicos do Município, voltados ao fomento, à criação e implementação de políticas públicas complementares no âmbito sócio educacional.

Parágrafo único. Para o alcance de suas finalidades, e sem prejuízo de outras ações e atividades estabelecidas em normas legais e regulamentares, compete à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL:

I – gerir o Programa Municipal Bolsa Universidade, observada a Lei Municipal nº 1.357, de 08 de julho de 2009, que o institui, e o disposto em outras normas legais e regulamentares;

II – custear ou financiar, integral ou parcialmente, projetos, programas e ações estratégicas no âmbito sócio educacional, considerados relevantes, de desenvolvimento científico, econômico e social dos munícipes.

III – promover, coordenar, executar, monitorar e desenvolver programas especiais voltados ao desenvolvimento socioeducacional, por meio de ações complementares nos diversos níveis de ensino, educação profissional e cursos livres;

IV – desenvolver planejamento estratégico e prestar serviços de consultoria relacionados à elaboração e execução de projetos socioeducacionais para os setores público e privado, em âmbito nacional ou internacional, respeitada a legislação vigente;

V – fomentar a criação e a valorização de iniciativas de produção científica por estudantes da cidade de Manaus, com apoio de intercâmbios interestaduais e internacionais;

VI – criar, manter e administrar unidades de apoio e produção de recursos técnico – científicos voltados à melhoria da prestação de serviços públicos no âmbito socioeducacional de competência do Município de Manaus;

VII – celebrar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em âmbito nacional ou internacional, respeitada a legislação vigente;

VIII – implementar e gerir os projetos vinculados à contrapartida socioeducacional obrigatória a ser prestada pelos estudantes beneficiados do Programa Municipal Bolsa Universidade nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e em instituições parceiras;

IX – realizar programas socioeducacionais comunitários, com ênfase em inclusão digital e educação à distância – EAD;

X – contratar, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e com Instituições de Ensino Superior sediadas no município de Manaus, serviços técnicos voltados às atividades finalísticas da Fundação, obedecida a legislação aplicável a licitações e contratos;

XI - custear a produção de publicações referentes aos resultados obtidos com a execução de programas e projetos;

XII – manter banco de dados coletados das Instituições públicas ou privadas sobre o desempenho educacional dos estudantes, assim como dados socioeconômicos dos beneficiados de seus programas e projetos;

XIII - executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de sua natureza e finalidades.

Art. 4º O patrimônio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL será composto:

I – pelos bens e direitos que compõem a estrutura operacional do Programa Bolsa Universidade, que lhe sejam transferidos da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica – SEMTEC e por outras unidades gestoras da Prefeitura de Manaus e por pessoas físicas, entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras;

II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;

III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.

§ 1º Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 2º Em caso de extinção, os bens e direitos da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL serão incorporados ao patrimônio do Município de Manaus.

Art. 5º Constituem receitas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCIONAL:

I – as transferências financeiras do Tesouro Municipal previstas anualmente na Lei Orçamentária do Município, para seu custeio, manutenção, despesas e encargos de pessoal;

II – as receitas advindas da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais;

III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

IV – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

V – outras fontes, autorizadas por Lei e especificadas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL será dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de 03 (três) Diretores, nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal, ficando criados os cargos respectivos, como consta no Anexo I desta Lei, cujos titulares serão remunerados na forma fixada em legislação.

Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL, com suas simbologias, nomenclaturas e quantitativos descritos no Anexo I desta Lei, cujos titulares serão remunerados na forma fixada em legislação.

Art. 8º A estrutura operacional da Fundação será disposta em seus Estatutos, aprovados por ato do Prefeito Municipal, com o detalhamento das competências da entidade, do seu corpo funcional ede seus dirigentes.

§ 1º As funções de gestão e de fiscalização orçamentária, financeira e contábil de atividades da Fundação serão exercidas sob a forma colegiada, através do seguinte órgãos:

I – Conselho Superior;

II – Conselho Diretor;

III – Conselho Fiscal.

§ 2º As competências e formas de atuação dos Conselhos serão disciplinadas nos Estatutos da FMDS, respeitado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 9º O Conselho Superior é o órgão máximo de orientação das atividades-fins e de deliberação sobre as matérias que constituem as finalidades da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃOSOCIOEDUCACIONAL, com a seguinte composição:

I – o Diretor-Presidente da entidade, na condição de membro nato e Presidente do Conselho, podendo indicar representante para tal fim, eventualmente;

II – 02 (dois) membros efetivos e um suplente entre integrantes do quadro de docentes das instituições de pesquisa e de Ensino Superior, com sede ou unidade de atuação permanente na cidade de Manaus, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de indicação, em lista sêxtupla, pelo Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL;

III – 01 (um) membro efetivo e um suplente, oriundos do corpo discente universitário, que sejam beneficiários de programa vinculado a FMDS, escolhidos pelo Prefeito Municipal, a partir de indicação, em lista tríplice, pelo Diretor–Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL;

§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho Superior especificados nos incisos II e III deste artigo, terão a duração de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 2º As funções de membro do Conselho Superior não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante ao Município de Manaus.

Art. 10. O Conselho Diretor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL será constituído pelo Diretor-Presidente e pelos 03 (três) Diretores da entidade, com as denominações e remunerações decorrentes da estrutura operacional estabelecida nos Estatutos.

Art. 11. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, incluído o Presidente e 02 (dois) membros suplentes, indicados em lista sêxtupla ao Chefe do Poder Executivo pelo Diretor- Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL.

§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho, inclusive o Presidente, terão a duração de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 2º As funções dos membros do Conselho Fiscal serão remuneradas, na forma da legislação pertinente.

Art. 12. Com vistas à viabilização do disposto nesta Lei, fica criada o FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMIS, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos a cargo da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL e que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da Administração da Prefeitura de Manaus.

Art. 13. São receitas do FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL – FMIS:

I – as transferências financeiras do Tesouro Municipal previstas anualmente na Lei Orçamentária do Município;

II – os recursos provenientes de outros fundos;

III – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV – o produto de ajustes firmados com instituições, órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras e outras receitas eventuais permitidas em direito;

V – o produto da venda de publicações dos resultados obtidos com a execução de programas e projetos desenvolvidos pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL;

VI – dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

Parágrafo único. A administração do FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL, constitui encargo do Diretor Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL, com o auxilio do corpo técnico da entidade, conforme Regulamento específico, que respeitará a seguinte disciplina:

I – as receitas serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, efetuando-se o recolhimento em modelo próprio;

II – a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

a) da existência de disponibilidade, em função documprimento de programação;

b) de prévia aprovação do Conselho Superior da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL;

III – o saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a critério do Diretor-Presidente da FMDS;

IV – o orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL privilegiará as políticas e os programas complementares da Prefeitura de Manaus no âmbito socioeducacional, observadas o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano de Metas e Ações de cada exercício;

V – a execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei;

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL em despesas com pessoal e seus respectivos encargos, salvo nos casos de remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados com as finalidades da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – transferir, transpor e remanejar as dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica – SEMTEC, bem como outras dotações compatíveis com as finalidades e os objetivos inerentes à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL;

II – abrir R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) de crédito adicional especial à Lei nº 1.545/2010, sendo R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais) para criar as programações de trabalho da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as programações de trabalho do FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL, conforme Anexo II desta Lei;

Parágrafo único. A fonte de compensação do crédito adicional especial, de que trata o inciso II do caput, será a anulação de dotações orçamentárias disponíveis, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 15. Fica alterada a Lei nº 1.539, de 23 de dezembro de 2010, ajuste do Plano Plurianual PPA do Município de Manaus, conforme dispõe o inciso II do artigo anterior;

Art. 16. As medidas necessárias à instituição da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL serão praticadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 17º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Manaus, 23 de setembro de 2011

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 23 de setembro de 2011

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