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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

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ALTERA a redação do parágrafo 8.º do art. 280 e acrescenta o art. 73 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 070, DE 03 / 05 /2011.

ALTERA a redação do parágrafo 8.º do art. 280 e acrescenta o art. 73 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1.º Modifica a redação do § 8.º do art. 280 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 280 ......

§ 8º - Fica autorizada, no âmbito deste Município, a concessão ou permissão do serviço de transporte de passageiros, a veículos de duas rodas, denominados mototaxistas”.

Art. 2.º Fica inserida a alínea “a” ao § 8.º do art. 280 da Loman, da seguinte forma:

“Art. 280 ......

§ 8.º ...
a) As permissões/concessões não poderão ultrapassar a proporção de 01 (uma) moto para cada 900 (novecentos) habitantes no serviço de mototáxi.

Art. 3.º Acrescenta o art. 73 ao Ato das Disposições Transitórias da Loman, como segue:

“ Art. 73. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Emenda, o disposto no § 8.º do art. 280 desta Lei, observado o disposto na Lei Federal n. 12.009 de 29 de julho de 2009 ”.

Art. 4.º Esta Emenda à Loman entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 03 de maio de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 6 de maio de 2011

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