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sábado, 14 de janeiro de 2012

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ALTERA o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.394 de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 1.479, de 08 de julho de 2010, na forma que especific

LEI Nº 1.636, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

ALTERA o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.394 de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 1.479, de 08 de julho de 2010, na forma que especifica.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.394, de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 1.479, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)

§ 1º Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, aos conselheiros tutelares não serão devidos quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no caput deste artigo, salvo abono natalino, abono pecuniário de 1/3 de férias e horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de janeiro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2012. Ano XIII, Edição 2848

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